Manifesto do Pacto pela Democracia - Eleições 2026

O Pacto pela Democracia lança um manifesto em defesa da integridade das eleições de 2026. O documento propõe compromissos permanentes para fortalecer a democracia brasileira, como combate à desinformação e à violência política, além da defesa da soberania nacional e da ampliação da representatividade de mulheres, pessoas negras e indígenas no processo eleitoral.

Primeiro pleito nacional realizado após os atos golpistas de janeiro de 2023, a eleição de 2026 ocorre em um cenário marcado pela persistência de ataques à credibilidade das urnas eletrônicas e das instituições eleitorais. O manifesto chama atenção ainda para os novos desafios trazidos pelo avanço da inteligência artificial, das deepfakes e das campanhas coordenadas de desinformação, e defende regras claras e mecanismos capazes de responsabilizar atores e plataformas envolvidos na disseminação de conteúdos que ameaçam a integridade do processo eleitoral.

Para o Pacto pela Democracia, a proteção das eleições é uma responsabilidade compartilhada entre instituições públicas, partidos, candidaturas, plataformas digitais e sociedade brasileira. O manifesto também repudia formas de violência política e reforça que o medo não pode substituir a liberdade dentro do debate democrático. “A integridade das eleições é uma construção coletiva”.

🔖 MANIFESTO - Integridade das Eleições: um compromisso coletivo com o voto livre, seguro e soberano

Filiado ao Missão em suposta fraude, Flávio enfrenta problemas para registrar candidatura

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não conseguiu registrar a candidatura à Presidência da República. A candidatura foi recusada após Flávio aparecer filiado ao partido Missão nos registros da Justiça Eleitoral.

Essa alteração foi identificada quando a equipe de campanha começou a reunir os documentos necessários para protocolar o pedido de registro da candidatura. A advogada da campanha do senador, Maria Claudia Bucchianeri, afirmou que trata-se de uma ação fraudulenta, mas que ainda não há elementos para entender a causa da alteração do cadastro.

“É inequívoco que foi fraudulento. E aconteceu depois das 23h17 de ontem. Eu tenho uma certidão emitida no sistema do TSE de que o Flávio era candidato do PL ontem às 23h17”, afirmou Bucchianeri.

O TSE informou formalmente que “a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações”.

Na quinta-feira (13), os advogados da campanha entraram com um pedido de urgência no TSE para resolver a questão. Além da correção na filiação de Flávio Bolsonaro, a ação pede também que o TSE preserve os registros de acesso ao sistema de filiação e mande um ofício para a Polícia Federal pedindo a abertura de um inquérito sobre o caso.

“Não se pode admitir que uma alteração eletrônica não realizada nem autorizada pelo candidato seja capaz de impedir ou comprometer seu pedido de registro de candidatura, sobretudo quando faltam menos de dois dias para o encerramento do prazo legal”, diz um trecho da ação judicial. No mesmo dia, o TSE restabeleceu o vínculo de Flávio Bolsonaro com o Partido Liberal possibilitando a candidatura, uma investigação foi aberta.

Entidades da imprensa criticaram à decisão de Alexandre de Moraes de determinar busca e apreensão contra fonte de jornalista no MA

Na terça-feira (11) ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou uma operação de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, identificado por uma investigação conduzida pela polícia federal como fonte do jornalista Luís Pablo, autor de reportagens sobre o uso de carros oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino.

O advogado do jornalista Luís Pablo também foi alvo da operação de busca e apreensão, que foi solicitada pela Polícia Federal e teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão é um desdobramento de uma investigação que já havia levado, em março, a uma operação de busca e apreensão contra o próprio jornalista. Na ocasião, Moraes mencionou indícios do crime de perseguição. Celulares, notebook e HD apreendidos com o jornalista foram devolvidos em abril, depois que a PF realizou a extração dos dados.

A análise do material apreendido na primeira operação levou os investigadores a identificar Cutrim como fonte das reportagens de Luís Pablo que questionaram o uso de veículos oficiais por membros da família de Flávio Dino (ministro do STF).

Entidades da imprensa criticaram à decisão de Alexandre de Moraes de determinar a realização de operação de busca e apreensão. Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), descreveu o caso como uma “séria ameaça à liberdade de imprensa”:

“A busca e apreensão em razão de informação jornalística abre um precedente muito perigoso. É uma séria ameaça à liberdade de imprensa, porque a Constituição, em seu artigo 5, inciso XIV, é taxativa em proteger o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional”, afirmou Rech em entrevista para O Globo.

A ANJ, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e à Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) publicaram uma nota conjunta para manifestar preocupação com as decisões tomadas.

“Ações judiciais que quebram o sigilo da fonte não têm amparo constitucional e abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa, amparada pela Constituição de 1988 [...] Casos de questionamentos a reportagens devem ser tratados dentro da lei, que prevê direito de resposta e indenizações. A violação do sigilo do profissional e de suas fontes leva a intimidações contra a imprensa que não condizem com o Estado Democrático de Direito e o livre exercício do jornalismo”, diz o texto.

A ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) também publicou nota sobre a quebra do sigilo de fonte por parte das autoridades que conduzem o caso:

Pesquisa Genial/Quaest indica que 58% dos eleitores afirmam decidir em quem votar para presidente meses antes da eleição

A quatro meses das eleições, pesquisa Genial/Quaest indica que 58% dos eleitores afirmam decidir em quem votar para presidente vários meses antes da eleição. O comportamento muda conforme o cargo, para governador, esse percentual cai para 44% e, para senador, para 34%. Os dados mostram que a disputa presidencial tende a mobilizar decisões mais precoces, enquanto cargos legislativos e estaduais permanecem mais abertos ao longo da campanha, ampliando a importância do período eleitoral para apresentação de propostas, circulação de informação e conhecimento sobre as atribuições de cada representante.

A antecipação da escolha presidencial também é mais elevada entre os grupos com identificação política definida. Entre eleitores ligados a Lula e a Bolsonaro, 69% dizem normalmente tomar a decisão vários meses antes do pleito. Percentuais semelhantes aparecem entre pessoas identificadas com a esquerda não lulista e a direita não bolsonarista. Já entre aqueles que não se reconhecem nesses campos, apenas 41% afirmam decidir tão cedo. O dado ajuda a dimensionar um cenário em que parte relevante do eleitorado chega à campanha com preferências consolidadas, enquanto outro segmento permanece mais disponível para avaliar candidaturas, propostas e acontecimentos até mais perto da votação.

Outro levantamento Genial/Quaest mostra que o Pix aparece com 80% de confiança, liderando entre os itens avaliados e apresentando apoio elevado mesmo entre grupos politicamente distintos. A ampla aprovação de uma política pública de uso cotidiano sugere que experiências concretas capazes de facilitar a vida da população podem construir confiança para além das divisões ideológicas. Ao mesmo tempo, instituições diretamente relacionadas à representação política aparecem em posições menos favoráveis, o Congresso registra 49% de confiança e os partidos políticos, 44%.

As urnas eletrônicas têm a confiança de 65% dos brasileiros, enquanto 34% afirmam desconfiar do sistema. Embora a confiança permaneça majoritária, o resultado representa uma redução em relação a 2022, quando a Quaest registrou 78%. Esse recuo merece atenção especial em um ano eleitoral, sobretudo porque a confiança no processo de votação é uma das bases para que resultados eleitorais sejam reconhecidos como legítimos, independentemente de quem vença. Em um ambiente marcado pela circulação recorrente de desinformação sobre as urnas, ampliar o acesso da população a informações verificáveis sobre segurança, auditoria e funcionamento do sistema eleitoral continua sendo uma tarefa estratégica.

Levantamento do Projeto Confia, iniciativa do Pacto pela Democracia voltada à integridade eleitoral, analisou 716 mensagens com ataques às eleições que circularam nos períodos eleitorais de 2022 e 2024. Desse total, 326 conteúdos, mais de 45% tinham como foco o funcionamento das urnas eletrônicas, confirmando a tecnologia como um dos principais alvos das narrativas desinformativas no debate eleitoral.

Esses conteúdos costumam apresentar a urna eletrônica como uma tecnologia supostamente “mágica”, manipulável, frágil ou obscura, explorando o desconhecimento sobre seu funcionamento para gerar dúvida, desconfiança e insegurança em relação ao processo de votação.

“Ninguém critica as urnas apenas dizendo que elas são ruins, existem explicações bastante sofisticadas online tentando convencer as pessoas de que o sistema não funciona. Isso mostra a importância de tornar mais compreensível o caminho do voto, desde o momento em que o eleitor aperta a tecla até a totalização”, afirma Helena Salvador, coordenadora de Mobilização e Campanhas.

Os dois levantamentos, observados em conjunto, mostram que a integridade de uma eleição não depende apenas do funcionamento seguro das urnas ou da realização regular da votação. Ela também passa pelas condições nas quais cidadãs e cidadãos formam suas escolhas. Quando uma parcela expressiva do eleitorado decide cedo, ganha ainda mais importância a qualidade das informações que circulam antes mesmo do início oficial da campanha. Ao mesmo tempo, entre aqueles que deixam a decisão para as semanas finais ou para o próprio dia da eleição, debates, cobertura jornalística, campanhas e iniciativas de educação política podem ter papel ainda mais relevante.

O desafio de 2026 é duplo, garantir confiança no processo eleitoral e ampliar as condições para escolhas informadas. Isso significa enfrentar a desinformação, tornar mais compreensível o funcionamento das instituições e dos cargos em disputa e fortalecer espaços de debate público capazes de apresentar diferenças entre projetos políticos sem transformar divergências em deslegitimação do próprio processo democrático.

MP Eleitoral recomenda aos partidos apoio a candidaturas de mulheres, negros e indígenas

Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um documento em que recomendava que os partidos políticos adotassem medidas para fortalecer as candidaturas de pessoas negras, indígenas e mulheres neste ciclo eleitoral. No documento, o MPE solicita que os partidos estabeleçam critérios claros para a alocação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e informem previamente os percentuais destinados a cada cargo, localidade e candidatura.

A orientação tem como objetivo garantir o cumprimento das regras de financiamento de campanha, propaganda eleitoral e ações afirmativas voltadas a grupos historicamente sub-representados na política institucional brasileira.

O texto também menciona a necessidade de enfrentamento à violência política de gênero e racial e incentiva a criação de mecanismos de prevenção, acolhimento e proteção para candidaturas que normalmente são alvo de ataques. No que tange as candidaturas indígenas, o MPE ressalta a importância de considerar as especificidades territoriais, culturais e logísticas dos povos originários.

Empregar de forma correta os recursos públicos destinados às candidaturas de pessoas negras, indígenas e mulheres é essencial para diminuir a desigualdade de representação política. O estudo Da Marcha ao Bem Viver: uma década de avanços, desafios e disputas pelos Direitos das Mulheres Negras no Brasil constatou que no Congresso Nacional, por exemplo, mulheres negras são as pessoas com menor chance de transformar uma candidatura em mandato. A taxa de sucesso eleitoral desse grupo foi de apenas 1,5%, menos da metade da registrada entre mulheres brancas (3,5%) e quase seis vezes menor que a dos homens brancos (8,8%).

A pesquisa, conduzida pela Gênero e Número, pela Oxfam Brasil e pelo Observatório da Branquitude, em parceria com a Marcha das Mulheres Negras. mostra que houve avanços concretos na representação institucional, fruto de anos de mobilização do movimento negro e por mudanças nas regras de financiamento eleitoral. Mas até agora essas medidas não foram suficientes e as mulheres negras seguem à margem dos espaços de decisão.

Uma reportagem do Nexo Jornal aponta que as chapas presidenciais mais competitivas (mais de 1% das intenções de voto) de 2026 são integralmente formadas por homens. A total ausência de mulheres na disputa pelo pleito presidencial (como cabeça de chapa ou vice) é algo que não ocorria desde o fim da década de 1990.

Entrevistada pelo veículo jornalístico, a cientista política Malu Gatto chama este fenômeno de “capital homosocial”:

“A política continua sendo feita por homens, que confiam em homens e têm redes com homens o que a gente chama na literatura de capital homosocial. São esses homens que efetivamente ganham influência e oportunidades na política. As cotas de gênero não conseguiram mudar isso”.

Quando questionada sobre o que é preciso mudar para que existam mais mulheres no poder, Gatto afirma que é preciso “fortalecer as normativas”.

“Como os partidos e lideranças só vão respeitar [qualquer acordo] se houver normativas, o que precisamos é continuar fortalecendo-as, forçando-os a fazer alguma coisa. Quando existe a cota de gênero de 30%, vemos que os partidos nomeiam as candidatas em 30% ou seja, [o piso] acaba sendo o teto. Os partidos fazem o mínimo”, explicou a cientista.

Existem iniciativas para mudar este cenário. Na quarta-feira (12), uma plataforma digital foi lançada com o objetivo de coletar assinaturas em apoio a um Plip (Projeto de Lei de Iniciativa Popular) que propõe reservar 50% das cadeiras dos poderes legislativos municipais, estaduais e federal no país para mulheres. Esta proposta propõe também que metade dessas vagas seja destinada a mulheres negras.

O Ministério Público de São Paulo é um dos coautores do projeto, bem como o Movimento Mais Mulheres na Política, a Rede Feminista de Juristas, o Grupo de Estudos de Gênero e Política da USP e o Observatório de Candidaturas Femininas da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entre outros.

📖 Leia e assine a petição aqui: Movimento Mais Mulheres na Política

O enfraquecimento dos mecanismos de controle não governamentais, como a sociedade civil organizada, ameaça o Estado de Direito em todo o mundo

A deterioração do Estado de Direito está se acelerando globalmente. Segundo o Índice de Estado de Direito do World Justice Project 2025, 68 dos 143 países avaliados registraram uma piora em sua pontuação em relação ao ano anterior, e um dos principais fatores que explica essa queda é o enfraquecimento dos mecanismos de controle não governamentais sobre o poder.

Em quase 70% dos países que tiveram queda no ranking, houve deterioração nesse indicador específico, que mede a capacidade de atores independentes, como a imprensa, os partidos políticos, os cidadãos e, especialmente, as organizações da sociedade civil, de fiscalizar, questionar e se manifestar sobre as políticas dos governos sem medo de retaliação.

Esses mecanismos de controle não governamentais são fundamentais para o funcionamento democrático porque permitem que a sociedade acompanhe, questione e cobre aqueles que exercem o poder.

O Brasil ocupa atualmente a 78ª posição entre 143 países e a 23ª entre 32 países da América Latina e Caribe. Embora tenha recuado duas posições em relação ao ano anterior, quando ocupava a 76ª colocação, o país apresenta uma recuperação em relação ao ponto mais baixo registrado em 2021, quando chegou à 87ª posição. O cenário, contudo, permanece distante do patamar de 2018, quando o Brasil ocupava a 60ª posição.

Greenpeace lança ferramenta para explicar o papel do Senado nas eleições

O Greenpeace Brasil lançou o “Desembaralho do Senado”, ferramenta da campanha cívica #VotaQueVale que busca ajudar eleitoras e eleitores a compreender melhor as atribuições dos senadores e a importância do Senado Federal. Em formato de cartas, a iniciativa apresenta como decisões tomadas pelos parlamentares podem repercutir em áreas como economia, saúde, educação, segurança, trabalho e meio ambiente.

A iniciativa ganha relevância nas eleições de 2026, quando cada eleitor escolherá dois candidatos diferentes ao Senado. Os eleitos terão mandato de oito anos. A proposta da ferramenta é oferecer informações sobre o funcionamento do cargo e estimular um voto mais informado e consciente.

🃏 Acesse o Desembaralho do Senado

Painel Narrativo Semanal DX analisa percepções de eleitores sobre o cenário de 2026

A Democracia em Xeque (DX) divulgou uma nova rodada do Painel Narrativo Semanal, iniciativa que acompanha como acontecimentos da agenda política são percebidos por eleitores que ainda não consolidaram sua decisão para as eleições de 2026.

Nesta edição, o painel aborda temas relacionados a investigações e suspeitas envolvendo atores políticos, alianças eleitorais e propostas em debate. Entre os achados apresentados pela DX estão percepções sobre os casos envolvendo Lulinha e Marcola, o caso Master, a articulação política em torno da candidatura de Flávio, além da repercussão da proposta de fim da escala 6×1. O levantamento também observa como esses episódios interferem em percepções sobre instituições, corrupção, responsabilidade política e intenção de voto.

♟️ Confira a análise completa

Campanha Verdade é Poder enfrenta desinformação de gênero nas eleições de 2026

A campanha Verdade é Poder está sendo estruturada para enfrentar a desinformação de gênero, as deepfakes e a violência política digital no contexto das eleições de 2026. A iniciativa pretende alcançar mais de 50 mil pessoas com conteúdos voltados à educação democrática e à mobilização, chamando atenção para formas de violência e manipulação que podem afetar o debate público e a participação política durante o período eleitoral.

A proposta busca fortalecer o acesso à informação e ampliar a capacidade da sociedade de reconhecer e enfrentar conteúdos manipulados e ataques no ambiente digital, especialmente aqueles relacionados a gênero. A campanha está em fase de lançamento e convida organizações e pessoas interessadas na agenda a conhecerem a iniciativa e seu propósito.

🔗 Conheça a campanha Verdade é Poder

Oficina De Olho nas Cidades está com inscrições abertas

Estão abertas, até 14 de agosto, as inscrições para a oficina De Olho nas Cidades, voltada a jovens de 16 a 29 anos interessados em compreender melhor os dados de suas cidades e conhecer caminhos para transformá-los em ferramentas de participação e mudança social.

A atividade será realizada no dia 21 de agosto, em São Paulo, e propõe um espaço de aprendizado e construção coletiva sobre cidades, dados e participação no espaço público. A participação é gratuita, com vagas limitadas e certificado de 4 horas.

📅 21 de agosto, das 13h30 às 18h
📍 Sala Crisantempo – Vila Madalena, São Paulo
⏰ Inscrições até 14 de agosto
👉 Inscreva-se

Oxfam Brasil promove seminário sobre desigualdades, direitos humanos e democracia

A Oxfam Brasil, em parceria com as Comissões de Direito Internacional, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial da OAB/SP, realiza o seminário “Desigualdades brasileiras, direitos humanos e enfrentamento de privilégios”.

O encontro marcará o lançamento do relatório “Um Retrato das Desigualdades Brasileiras: Poder, Privilégio e a Captura da Democracia”, da Oxfam Brasil, e contará com a participação de Viviana Santiago, Thiago Amparo, Flavia Rios, Conrado Hubner e Ladislau Dowbor.

📅 19 de agosto de 2026 (quarta-feira)
🕑 14h às 17h
📍 OAB/SP – Rua Maria Paula, 35, Bela Vista, São Paulo/SP
🔗 Inscrições

Flávia Pellegrino integra a lista “101 Brasileiros que Constroem o Futuro”

Flávia Pellegrino, Diretora Executiva do Pacto pela Democracia, foi escolhida pelo jornal O GLOBO para integrar a lista “101 Brasileiros que Constroem o Futuro”, uma iniciativa que celebra os 101 anos do jornal reunindo pessoas que ajudam a imaginar e construir os caminhos do Brasil em diferentes áreas. O reconhecimento destacou sua trajetória de mais de uma década dedicada à articulação da sociedade civil em defesa da democracia e dos direitos humanos.

À frente do Pacto desde 2021, Flávia lidera uma coalizão que reúne mais de cem organizações da sociedade civil brasileira em torno da promoção do diálogo, da integridade eleitoral e do fortalecimento democrático. Na reportagem, Flávia conta sobre a missão de liderar uma coalizão que desempenha um papel central na luta contra iniciativas autoritárias no país:

“Liderar a coalizão significa criar condições para que outras organizações brilhem e consigam atuar juntas. Talvez o maior desafio seja construir confiança para que estejam dispostas a colaborar permanentemente com a defesa da democracia. Nossa tarefa não é fazer com que todos pensem igual, nem buscar consenso o tempo todo. As organizações podem aderir ou não às iniciativas”, afirmou Flávia.

Em suas falas, Flávia reforça que as transformações mais significativas acontecem quando pessoas com perspectivas diferentes conseguem trabalhar juntas por um objetivo comum, uma visão que sintetiza o trabalho coletivo desenvolvido pelo Pacto.

Também foram destacados no especial nomes de destaque que também integram organizações da Rede do Pacto: Olavo Nogueira Filho, Diretor Executivo do Todos Pela Educação; Cristiane Sultani, Fundadora e Presidente do Conselho de Administração do Instituto Beja; Nina da Hora, Diretora Executiva do Instituto da Hora; e Samira Bueno, Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

📚 Leia a entrevista completa!

Brasil reduz mortes violentas, mas mantém um modelo de segurança profundamente desigual

Quando falamos das eleições de 2026, inevitavelmente falamos de segurança pública. E os números mostram por que esse tema ocupa lugar central no debate nacional.

O Brasil registrou 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, uma redução de 8,2% em relação ao ano anterior e o menor patamar desde o início da série histórica, em 2012. Pela primeira vez, a taxa nacional ficou abaixo de 20 mortes por 100 mil habitantes, alcançando 19,1. Os dados, apresentados no 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, demonstram um avanço importante em um dos principais indicadores da violência no país.

Os dados do Anuário revelam um cenário contraditório, enquanto homicídios, roubos e outras categorias apresentaram queda, cresceram justamente formas de violência que atingem de maneira mais intensa grupos historicamente vulnerabilizados. A letalidade policial e os feminicídios aumentaram, e a população negra continuou concentrando a maior parcela das vítimas.

Em 2025, 6.602 pessoas foram mortas em decorrência de intervenções policiais, um aumento de 5,4% em comparação com 2024. Esse é o maior número registrado na série histórica. As mortes provocadas por agentes do Estado passaram a representar 16,2% de todas as mortes violentas intencionais do país, o equivalente a uma em cada seis vítimas.

O crescimento desse indicador mostra que a redução da violência letal não está sendo acompanhada por uma diminuição proporcional do uso da força pelo Estado, pelo contrário. A participação das mortes decorrentes de intervenções policiais no conjunto da violência brasileira permanece elevada e continua avançando. Para David Marques, gerente de programas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

“A importante redução de mortes violentas intencionais entre 2024 e 2025 em mais de 8% é um dado bastante significativo. Consolida uma tendência de redução que a gente vem acompanhando desde 2018 nas estatísticas, praticamente ininterrupta. A gente está diante de um fenômeno a ser comemorado dentro da política de segurança pública do Brasil”.

Os dados raciais tornam esse cenário ainda mais grave. Pessoas negras representaram 79,7% das vítimas de mortes violentas intencionais em 2025, pretos e pardos correspondem a 55,5% da população brasileira. Nos homicídios dolosos, o percentual chegou a 79,9%. Nas mortes decorrentes de intervenção policial, 82% das vítimas eram negras, enquanto pessoas brancas representaram 17,7%. Isso significa que uma pessoa negra teve, em média, 3,5 vezes mais risco de morrer em uma intervenção policial do que uma pessoa branca.

Raça, idade, gênero e território aparecem como marcadores que ajudam a definir quem está mais vulnerável à violência no Brasil. Homens representam 90,8% das vítimas de mortes violentas intencionais e 99,3% das mortes decorrentes de intervenções policiais. Jovens de 18 a 29 anos concentram 41,6% das vítimas, revelando o impacto da violência sobre uma parcela da população que deveria estar iniciando sua vida adulta, profissional e familiar.

Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz mostra que a maioria dos brasileiros rejeita o discurso de que “bandido bom é bandido morto”. Apenas 20% dos entrevistados concordam com essa afirmação, enquanto a maioria defende políticas de segurança pública voltadas à prevenção da violência, à inteligência policial e ao fortalecimento das instituições. O levantamento também aponta amplo apoio ao uso de câmeras corporais pelas polícias (82%) e indica que 73% da população acredita que o aumento da circulação de armas contribui para ampliar a violência, reforçando a preferência por políticas públicas baseadas em evidências e na proteção da vida.

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública

Entre crianças e adolescentes, a desigualdade racial se aprofunda com a idade. Pessoas negras correspondem a 62,6% das vítimas entre zero e 11 anos. Na faixa de 12 a 17 anos, esse percentual sobe para 86,3%, o equivalente a quase nove em cada dez adolescentes assassinados no país.

Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 ainda mostram que a desigualdade racial também atravessa as corporações policiais. Em 2025, 61,8% dos policiais civis e militares mortos no Brasil eram negros, enquanto 38,2% eram brancos. Entre as 139 mortes violentas intencionais de agentes registradas no período, 98,2% das vítimas eram homens e quase dois terços tinham entre 30 e 49 anos. O perfil revela que policiais negros também estão mais expostos aos efeitos de uma estrutura de violência marcada por desigualdades raciais, mesmo ocupando uma posição distinta na dinâmica da segurança pública.

O levantamento também chama atenção para a saúde mental dos profissionais. Pelo nono ano consecutivo, o suicídio foi a principal causa de morte entre policiais, superando as mortes em confrontos ou em ocorrências fora do serviço. Em 2025, 110 agentes tiraram a própria vida, enquanto 59 foram mortos fora do horário de trabalho e 29 morreram em confrontos durante o exercício da função. Os dados indicam que proteger a vida dos policiais exige ir além do enfrentamento armado, com políticas permanentes de assistência psicossocial, prevenção ao suicídio, saúde ocupacional e melhoria das condições de trabalho nas corporações.

Estudos apontam que cada morte violenta gera custos elevados para o Estado. Segundo dados do Atlas da Violência 2025, cada morte violenta custa, em média, R$ 1 milhão aos cofres públicos, considerando despesas com saúde, segurança, Justiça e perda de produtividade.

Outro ponto de atenção é o crescimento dos feminicídios. Em 2025, o Brasil registrou 1.571 vítimas, alta de 4% em relação ao ano anterior. Os assassinatos motivados por razões de gênero passaram a representar 44,4% das mortes violentas de mulheres, o maior percentual desde a criação da Lei do Feminicídio.

As mulheres negras foram 65,1% das vítimas de feminicídio e 74,6% das mulheres vítimas das demais mortes violentas intencionais, embora representem cerca de 56% da população feminina brasileira. Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, esse cenário evidencia que a violência de gênero é atravessada por desigualdades raciais, sociais e econômicas. Como destaca o Anuário,

“esse dado está ligado à interseccionalidade que precisa ser levada em conta no debate sobre violência contra mulheres”, reforçando que diferentes formas de discriminação se sobrepõem e ampliam a vulnerabilidade das mulheres negras.

Além dos feminicídios, aumentaram as tentativas de assassinato, os casos de perseguição (stalking), violência psicológica e descumprimento de medidas protetivas. Esses registros demonstram que a morte de uma mulher geralmente é precedida por um processo de controle, ameaças e escalada da violência, tornando evidente a importância de identificar sinais de risco antes que a violência alcance seu desfecho mais extremo.

O enfrentamento ao feminicídio exige, portanto, mais do que o endurecimento de penas. É necessário fortalecer as redes de proteção, ampliar o acesso e a fiscalização das medidas protetivas, garantir atendimento especializado, promover autonomia econômica para mulheres em situação de violência e incorporar uma perspectiva interseccional às políticas públicas, reconhecendo que raça, gênero e condição socioeconômica influenciam diretamente a exposição à violência e o acesso à proteção do Estado.

Os registros de bullying e cyberbullying contra crianças e adolescentes cresceram 67,3% no Brasil em 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. Foram contabilizadas. A violência se concentra principalmente a partir dos 10 anos de idade, com maior incidência do bullying entre crianças de 10 a 13 anos e do cyberbullying aos 14 anos, período em que a presença de adolescentes nas redes sociais tende a aumentar.

Como bullying e cyberbullying passaram a ser tipificados como crimes em 2024, parte da alta pode ser explicada pela adaptação das polícias, das escolas e da sociedade às novas formas de registro e denúncia. Ainda assim, os boletins de ocorrência representam apenas uma parcela do problema; dados do IBGE indicam que quatro em cada dez estudantes de 13 a 17 anos afirmam já ter sofrido bullying. Para Cauê Martins, sociólogo e pesquisador no Fórum Brasileiro de Segurança Pública

“A gente percebe como ainda é uma parcela mais restrita dos casos que chega à polícia. A tendência é que nos próximos anos os registros de bullying e cyberbullying continuem a crescer por serem tipos penais novos, então tanto as próprias polícias estão se adaptando a esse novo registro, quanto a população brasileira, que ainda está entendendo o fenômeno”, analisa Martins.

Os estelionatos continuam sendo um dos crimes que mais crescem no Brasil. Em 2025, o país registrou mais de 2,26 milhões de ocorrências, o equivalente a quatro golpes por minuto, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O número representa um novo recorde e confirma uma tendência observada nos últimos anos: enquanto os roubos tradicionais diminuem, as fraudes, especialmente as digitais, seguem em expansão. Apenas os golpes praticados em ambientes digitais cresceram 20,6% no último ano, impulsionados pela popularização do Pix, pela digitalização dos serviços financeiros e pelo uso cada vez mais intenso das plataformas digitais pela população.

O Anuário aponta que essa transformação também reflete uma mudança na atuação do crime organizado, que passou a investir em fraudes de baixo risco e alta rentabilidade. Entre os golpes mais comuns estão a clonagem de cartões, o golpe do WhatsApp, falsas centrais bancárias, fraudes envolvendo Pix, mensagens falsas sobre CPF e lojas virtuais fraudulentas. O estudo alerta ainda que mais de 97% dos estelionatos registrados não chegam ao Poder Judiciário, o que reforça a importância de investir em prevenção, educação digital e mecanismos mais eficazes de investigação e responsabilização.

“A taxa de registros acompanha o grau de bancarização, digitalização e integração ao sistema financeiro formal de cada estado — o que ajuda a explicar por que unidades mais urbanizadas e digitalmente conectadas, como São Paulo e Distrito Federal, encabeçam a lista”, dizem Samira Bueno e Renato Sérgio de Lima, pesquisadores do fórum.

Os dados positivos sobre a redução das mortes violentas devem ser reconhecidos, mas não podem encobrir as permanências estruturais do sistema. Um país não pode medir o sucesso de sua política de segurança apenas pela queda do número total de homicídios, quando a violência estatal cresce, os feminicídios batem recordes, casos de bullying e cyberbullying seguem crescendo e pessoas negras continuam morrendo em proporção muito superior à sua presença na população.

Esse conjunto de indicadores apresentados no Anuário ajuda a explicar por que a segurança pública deve ocupar posição central nas eleições de 2026. Embora alguns crimes tenham diminuído, a sensação de insegurança permanece elevada diante da persistência da violência letal, do fortalecimento do crime organizado, da expansão dos golpes digitais e da violência contra mulheres. Esse debate também ocorre em um contexto regional marcado por mudanças nas estratégias de enfrentamento ao crime, influenciadas por modelos de endurecimento penal e por novas formas de cooperação internacional contra organizações criminosas. Nesse cenário, o desafio dos candidatos será apresentar propostas capazes de responder às preocupações da população sem abrir mão da proteção dos direitos fundamentais. Para o gerente de programas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques:

“Então, isso é extremamente importante para o cenário eleitoral, justamente porque coloca em evidência os discursos políticos que vão ser formulados pelos candidatos, tanto em nível federal quanto em nível estadual, para lidar com essa questão, né? Indicadores de vitimização altos são um cenário de sensação de insegurança bastante disseminado entre a população. Com certeza vai ter uma centralidade no debate eleitoral aqui no país, e vão se sair melhor os candidatos que conseguirem convencer os eleitores da sua preocupação, né, genuína e do potencial que as ações propostas têm de sair do papel e, mais do que isso, de trazer algum alívio para essas preocupações e para essa vitimização, de fato, que afeta a população brasileira com relação à segurança”, afirma.

E o Brasil possui capacidade institucional, conhecimento técnico, organizações da sociedade civil, universidades e experiências locais capazes de construir alternativas para garantir políticas de segurança pública eficazes.

📚 Leia: Anuário Brasileiro de Segurança Pública

📚 Leia: O que pensa a população brasileira sobre segurança pública?

🎧 Ouça: Conversa de segurança

🎧 Ouça: Policianismo

Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação

Em setembro acontece a primeira Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A iniciativa tem como objetivo aproximar a Justiça Eleitoral (JE) da sociedade e ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento, a segurança e a auditabilidade da urna eletrônica brasileira.

Entre os dias 3 e 9 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os os tribunais regionais eleitorais (TREs) , irão promover atividades voltadas para o público geral sobre o sistema eleitoral eletrônico. A programação inclui demonstrações da urna eletrônica, atividades educativas, visitas guiadas, palestras, exposições e ações de combate à desinformação.

Cada tribunal divulgará sua programação em seus canais institucionais, e as ações de maior destaque poderão ser repercutidas pelo TSE. No domingo (9 de agosto), a Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação será encerrada com a Corrida Pela Democracia, em Brasília (DF). A corrida é uma forma de celebrar o compromisso da Justiça Eleitoral com a democracia.

🎧 OUÇA: Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação!

TSE amplia cooperação entre plataformas digitais para Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral ampliou a cooperação com plataformas digitais para reforçar o enfrentamento à desinformação durante as Eleições Gerais de 2026. A iniciativa foi formalizada por meio de memorandos de entendimento assinados com as empresas Meta, X, Telegram, ByteDance (TikTok), Joyo Tecnologia (Kwai), LinkedIn e Google Brasil.

Os acordos são fruto da reunião realizada em 16 de julho entre o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e representantes das plataformas digitais. Na ocasião, as empresas aderiram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação por meio da assinatura de um Termo de Adesão. Os memorandos estabelecem ações específicas de cooperação, definidas de acordo com a área de atuação e as características de cada plataforma.

As parcerias visam o desenvolvimento de iniciativas conjuntas para combater a desinformação que possam comprometer a integridade do processo eleitoral. As ações previstas incluem a divulgação de informações oficiais sobre as eleições e a conscientização dos internautas sobre os riscos da desinformação.

O memorando firmado com a Meta (responsável pelo Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de julho. Já os acordos com X, Telegram, ByteDance (TikTok), Joyo Tecnologia (Kwai), LinkedIn e Google Brasil foram publicados na segunda-feira (27). Os memorandos assinados permanecem válidos até 31 de dezembro de 2026. A cooperação ocorre sem transferência de recursos financeiros.

Segundo o TSE, as parcerias também permitirão a realização de ações de interesse público voltadas à promoção da confiança no processo eleitoral.

The Washington Post revela trama estadunidense para difamar o sistema de votação brasileiro

Na última sexta-feira (24), o jornal estadunidense The Washington Post revelou que o alto escalão do Departamento de Estado dos Estados Unidos planeja enviar funcionários ao Brasil com a missão de lançar suspeitas de forma deliberada sobre a integridade das urnas eletrônicas e o sistema eletrônico de votação brasileiro.

Segundo publicado pelo jornal, autoridades americanas e brasileiras confirmaram anonimamente que uma viagem de dois funcionários está prevista para ocorrer semanas antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Segundo as informações, a delegação inclui Riley M. Barnes, secretário-assistente, e Samuel Samson, subsecretário-assistente. Samson é considerado um emissário que percorre países para promover pautas conservadoras e criar vínculos com grupos de direita.

O Departamento de Estado confirmou que Barnes e Samson planejavam viajar para Brasília, mas não revelaram o objetivo da visita. O Itamaraty negou o pedido de visto a dois funcionários do Departamento de Estado dos EUA, diante de um contexto que gera suspeição sobre uma tentativa de interferência eleitoral e desrespeito à soberania nacional. Segundo autoridades brasileiras que conversaram com o jornal norte-americano, o objetivo dos EUA é elaborar um relatório que possa ser usado para deslegitimar o sistema de votação eletrônica brasileiro.

De acordo com a apuração do jornal Estado de S.Paulo, o Brasil identificou a tentativa norte-americana de deslegitimar as eleições brasileiras antes da publicação da matéria. Ainda no dia 20 de julho, o governo brasileiro teve conhecimento da intenção após o Departamento de Estado dos EUA solicitar os vistos ao Consulado do Brasil em Washington.

Na segunda-feira (27), membros democratas da Comissão de Relações Exteriores do Senado dos Estados Unidos fizeram uma publicação na rede social X condenando o governo Trump por conspiração eleitoral no Brasil. “Propagar teorias da conspiração eleitoral não torna os Estados Unidos mais seguros. Pelo contrário, mina a confiança na nossa democracia interna e afasta os nossos aliados no exterior”, diz a publicação.

O presidente Lula publicou um artigo no The Washington Post no domingo (26). “Para o Brasil, a única guerra que precisamos travar nesta parte do mundo é a guerra contra a fome, a pobreza e a desigualdade. E as únicas armas que devemos empregar são investimento, transferência de tecnologia e um comércio justo e equilibrado. Tentativas de impor condicionantes ideológicas à parceria bilateral ou de instrumentalizá-la para fins eleitorais não prosperarão. Nunca antes um secretário de Estado dos Estados Unidos declarou que o Brasil não é um país amigo dos Estados Unidos. Ninguém nos derrotará com mentiras”, diz um trecho do artigo.

O Supremo Tribunal Federal (TSE) também se pronunciou sobre o assunto. Em nota, o tribunal afirmou ter sido procurado pela embaixada americana para tratar sobre uma possível visita de integrantes do governo dos EUA, mas a temática da agenda não foi informada. O encontro acabou não sendo marcado por causa do recesso do Judiciário.

Como uma forma de demonstrar transparência e explicar detalhadamente a segurança do sistema eleitoral brasileiro, o TSE decidiu realizar uma reunião com diplomatas e embaixadores de diversos países.

“A diplomacia dos EUA será convidada, além de todos os países com representação no Brasil”, disse o tribunal. A reunião deve acontecer no dia 17 de agosto no Supremo Tribunal Federal (STF).

As suspeitas de tentativa de interferência externa por parte dos EUA acontecem em um contexto em que a desinformação sobre o sistema eleitoral do Brasil voltaram a ocorrer. Flávio Bolsonaro, por exemplo, reuniu diplomatas estrangeiros no dia 21 de julho para transmitir informações falsas sobre as urnas. O senador tentou estabelecer uma falsa relação entre as urnas brasileiras e a empresa Smartmatic, citada em acusações relacionadas ao processo eleitoral de 2012 na Venezuela. O TSE veio a público desmentir Flávio Bolsonaro:

No sábado (25), Flávio Bolsonaro lançou sua candidatura na convenção do Partido Liberal (PL. O fato foi ofuscado pela presença do presidente da Argentina, Javier Milei. Durante o evento, Milei fez um discurso inflamado, dirigindo ofensas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro Alexandre de Moraes e em defesa do que chamou de “onda azul”, uma expressão usada para caracterizar a eleição de chefes de estado de direita ou extrema direita na região latino-americana.

O especialista em relações internacionais, Vinicius Rodrigues Vieira, só é possível interpretar a presença do presidente argentino na convenção do PL, como uma espécie de ponta de lança da internacional de extrema direita que é liderada por Trump e conta com seu colega argentino como principal representante na América Latina.

“O Brasil não é apenas estratégico para satisfazer os interesses americanos no atual período, já chamado de Segunda Guerra Fria, mas também para manter o movimento global de extrema direita vivo caso Trump perca força na segunda metade do atual mandato e eventualmente não consiga eleger seu sucessor em 2028 — isso para não citar a hipótese de ele mesmo tentar perpetrar um golpe de Estado nos EUA, movimento que não pode ser descartado considerando as reiteradas falas tentando descredibilizar o sistema eleitoral americano”, afirma Rodrigues Vieira em um artigo publicado pela Jota.

🎧 Ouça: Ações de Milei e Trump que apontam risco de interferência nas eleições

O velho (e falso) roteiro contra as urnas volta às Eleições 2026

As desinformações sobre as urnas eletrônicas voltam a deixar a população brasileira em alerta sobre como será o processo eleitoral deste ano. A poucos meses da votação, informações falsas, já desmentidas, voltaram a circular por meio de declarações públicas que tentam associar o sistema brasileiro a suspeitas levantadas sobre eleições realizadas em outros países e sobre a segurança das urnas eletrônicas.

Nesta semana, o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro, afirmou falsamente, durante um encontro com diplomatas estrangeiros em Brasília (DF), que máquinas utilizadas nas eleições brasileiras teriam a mesma origem de equipamentos da empresa Smartmatic, citada em acusações relacionadas ao processo eleitoral de 2012 na Venezuela.

Essa não é a primeira vez que o pré-candidato espalha desinformações sobre as urnas eletrônicas, e essa também foi uma das maneiras que seu pai, Jair Bolsonaro, estruturou sua campanha política em 2022. A declaração de Flávio foi semelhante ao episódio que tornou Bolsonaro, seu pai, inelegível. Em julho de 2022, quando ainda era presidente da República, Bolsonaro esteve com embaixadores no Palácio da Alvorada para apresentar críticas, sem provas, ao sistema eletrônico de votação.

Após a reação às declarações, Flávio Bolsonaro divulgou uma nota afirmando que não havia colocado em dúvida o sistema eleitoral brasileiro, apesar de ter repetido informações falsas já desmentidas pelo TSE.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), todo o projeto da urna eletrônica e do sistema de votação foi concebido e é administrado pela Justiça Eleitoral brasileira. A Smartmatic não participou da programação dos equipamentos. Em contratos anteriores, sua atuação esteve restrita a serviços de conexão de dados e voz e ao treinamento de profissionais de suporte técnico. A empresa chegou a disputar uma licitação para a fabricação física de urnas, mas não venceu o processo. Em 2020, o TSE publicou nota esclarecendo que a Smartmatic nunca forneceu urnas eletrônicas ou softwares utilizados em eleições no Brasil.

Leia, abaixo, a íntegra do desmentido do TSE:

Semanas antes da declaração de Flavio Bolsonaro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, participou do mesmo evento com embaixadores e defendeu a segurança e integridade do sistema eleitoral brasileiro.

“A democracia não pode tolerar que a vontade do eleitor seja manipulada. O voto é livre quando a convicção é formada sem fraude, intimidação ou simulação artificial da realidade. O Brasil desenvolveu uma das mais sofisticadas estruturas de integridade eleitoral existentes no mundo”, afrimou Kassio.

Ministros o Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “graves” e “absurdas” as falas de Flávio Bolsonaro por retomarem uma narrativa já desmentida pela Justiça Eleitoral. O ministro Gilmar Mendes afirmou que

“Essas colocações do senador Flávio Bolsonaro são graves e absurdas. Nosso sistema eleitoral é totalmente confiável”, afirmou.

Outros ministros também destacaram que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já refutou, em diversas ocasiões, a falsa associação entre as urnas brasileiras e a empresa venezuelana Smartmatic, lembrando que o episódio repete o mesmo roteiro adotado por Jair Bolsonaro em 2022, disseminar desinformação sobre as urnas para colocar em dúvida a credibilidade das eleições, mesmo diante da ausência de qualquer evidência de fraude.

Em 2021, o ex-deputado Fernando Francischini perdeu o mandato por disseminar informações falsas sobre as urnas eletrônicas. A decisão se tornou um precedente para a atuação da Justiça Eleitoral contra ataques sem provas ao sistema de votação.

A Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), composta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), junto com o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a aplicação de multa de R$ 30 mil ao senador Flávio Bolsonaro e a parlamentares aliados por divulgarem informações falsas sobre as urnas eletrônicas. A ação também solicita a remoção de publicações do deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Júlia Zanatta (PL-SC), que associam, de forma indevida, as urnas brasileiras à empresa venezuelana Smartmatic, além de pedir que os envolvidos sejam proibidos de repetir esse tipo de desinformação e que as plataformas digitais impeçam a circulação desses conteúdos.

“Não há nenhuma referência ao sistema eleitoral brasileiro. O documento estadunidense e suas conclusões, sejam lá quais forem, não dizem respeito ao Brasil em nenhum aspecto, porém, essa circunstância é deliberadamente omitida ou descontextualizada pelos representados em suas manifestações públicas, na exata medida em que sua explicitação inviabilizaria o objetivo de incitar dúvida sobre o processo eleitoral pátrio”, diz o PT.

COMO A DESINFORMAÇÃO SE CONSTRÓI

A desinformação eleitoral não depende necessariamente de uma acusação direta de fraude. Muitas vezes, ela opera por meio de insinuações, perguntas sem fundamento, comparações enganosas e associações entre fatos que não têm relação. Ao afirmar que não está questionando as eleições brasileiras e, ao mesmo tempo, sugerir uma conexão inexistente entre as urnas nacionais e um sistema estrangeiro acusado de irregularidades, cria-se uma dúvida que pode continuar circulando mesmo depois do desmentido.

A estratégia também explora o desconhecimento técnico da população. Para grande parte do eleitorado, conceitos como código-fonte, assinatura digital, lacração de sistemas, transmissão criptografada e boletim de urna são distantes do cotidiano. Esse espaço entre a experiência de votar e a compreensão de todas as etapas do sistema pode ser ocupado por explicações falsas apresentadas em linguagem aparentemente técnica.

Levantamento do Projeto Confia, iniciativa do Pacto pela Democracia, identificou que mais de 45% dos conteúdos falsos analisados nos ciclos eleitorais de 2022 e 2024 atacavam diretamente as urnas eletrônicas. Entre as narrativas recorrentes estavam alegações de que a urna completaria números automaticamente, atrasaria o funcionamento da tecla “confirma” ou permitiria alterações invisíveis no voto.

“As narrativas recorrem a falsas explicações técnicas para sugerir falhas e possibilidades de manipulação. Elementos concretos da experiência de votação, como as teclas da urna e as mensagens exibidas na tela, são utilizados para gerar estranhamento e alimentar dúvidas”, afirma Helena Salvador, coordenadora de Campanhas e Mobilização.

Esses conteúdos não buscam apenas convencer a população de que uma fraude específica ocorreu, mas de desgastar progressivamente a confiança nas instituições eleitorais. Quando dúvidas são repetidas durante meses, qualquer problema pontual, erro humano, demora em uma seção ou imagem fora de contexto pode ser utilizado como suposta confirmação de uma fraude previamente anunciada. A disseminação antecipada de suspeitas pode preparar parte da população para rejeitar um resultado desfavorável a determinado grupo político. Dessa forma, a desinformação sobre as urnas deixa de ser apenas um problema de comunicação e passa a representar um risco para o reconhecimento dos resultados e para a transferência democrática do poder.

MAS, AFINAL, COMO É A SEGURANÇA DAS URNAS?

Entre os mecanismos de segurança estão a abertura dos códigos-fonte, o Teste Público de Segurança, a assinatura digital, a lacração dos programas, os testes de integridade realizados no dia da votação e a publicação dos boletins de urna.

No Teste Público de Segurança, especialistas externos são convidados a analisar os sistemas e tentar encontrar falhas que possam comprometer o sigilo ou a integridade dos votos. Os apontamentos são avaliados e as melhorias são incorporadas antes da finalização dos programas oficiais. Na etapa de confirmação concluída em maio de 2026, os testes não identificaram vulnerabilidades capazes de comprometer os votos.

Os códigos-fonte também ficam disponíveis para inspeção por partidos políticos e outras entidades fiscalizadoras antes das eleições. Depois dos testes e ajustes, os programas oficiais são assinados digitalmente e lacrados em cerimônia pública, o que permite verificar se o mesmo sistema fiscalizado é aquele que será instalado nas urnas.

No dia da eleição, urnas são sorteadas para participar dos testes de integridade. Elas são submetidas a uma votação controlada e filmada, na qual votos registrados previamente em cédulas de papel são comparados com o resultado produzido pelo equipamento. O procedimento permite verificar, de forma pública, se a urna registra corretamente cada voto digitado.

Ao final da votação, cada equipamento imprime o Boletim de Urna, documento que informa quantos votos cada candidatura recebeu naquela seção. Esse boletim pode ser fotografado por qualquer pessoa e comparado posteriormente com os dados divulgados pela Justiça Eleitoral. A conferência descentralizada dificulta que os resultados sejam alterados durante a totalização sem que a diferença possa ser identificada.

📚 LEIA: Quem sai aos seus não degenera

🎧 OUÇA: Flávio, as urnas e o fantasma de 2022

📣 SAIBA MAIS SOBRE: ​​♟️ BOLETIM ESPECIAL DX - Flavio Bolsonaro ataca as urnas

Voto em trânsito: saiba como votar fora do seu domicílio eleitoral nas Eleições 2026

Eleitoras e eleitores que estiverem fora da cidade onde votam no dia das Eleições 2026 já podem solicitar o voto em trânsito. O prazo vai de 20 de julho a 20 de agosto e permite a transferência temporária do local de votação para outro município, garantindo o direito ao voto mesmo durante viagens.

Nas eleições de 2026, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. O voto em trânsito está disponível apenas em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Se a transferência ocorrer dentro do mesmo estado, será possível votar para todos os cargos. Caso o eleitor esteja em outro estado, poderá votar apenas para presidente da República.

O pedido pode ser feito pelo Autoatendimento da Justiça Eleitoral ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral, mediante apresentação de um documento oficial com foto. Também é possível alterar ou cancelar a solicitação até 20 de agosto. O procedimento é individual e só pode ser realizado pela própria eleitora ou pelo próprio eleitor.

É importante lembrar que não existe voto em trânsito no exterior. Quem tiver solicitado a transferência temporária e não comparecer ao local escolhido no dia da eleição precisará justificar a ausência, inclusive se estiver na cidade onde normalmente vota, já que ficará temporariamente desabilitado para votar na seção de origem. Após as eleições, o cadastro retorna automaticamente ao local de votação original.

⚠️ Saiba mais sobre o voto em transito

Eleitorado de 2026 cresce, se diversifica e traz novos desafios para a democracia

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram um eleitorado mais diverso nesse ano. Mais de 158,7 milhões de brasileiras e brasileiros estão aptos a votar nas Eleições 2026, um crescimento de cerca de 2,3 milhões de eleitores em relação a 2022. O avanço foi mais expressivo nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, enquanto o Sudeste foi a única região a registrar redução no eleitorado, embora siga concentrando a maior parcela de votantes do país. Também cresceu significativamente o número de brasileiros aptos a votar no exterior.

As mulheres permanecem maioria, representando 52,84% das pessoas aptas a votar, e mais de 20 milhões de eleitores se autodeclararam pretos ou pardos, ampliando a diversidade do cadastro eleitoral. Houve ainda aumento no número de pessoas indígenas, amarelas e brancas autodeclaradas, além da redução de registros sem informação de raça ou cor.

O número de eleitores com 60 anos ou mais cresceu de forma expressiva e já representa quase um quarto do eleitorado, enquanto diminuiu a participação proporcional das faixas mais jovens. Entre os adolescentes de até 18 anos, o número de eleitores também caiu em relação a 2022, indicando desafios para ampliar o engajamento político das novas gerações.

As estatísticas reforçam que a democracia brasileira se torna cada vez mais plural e diversa, mas também evidenciam desafios para garantir representação, inclusão e participação política de diferentes grupos sociais. Conhecer quem compõe o eleitorado é fundamental para fortalecer políticas públicas, ampliar o debate democrático e aproximar as instituições da realidade da população.

Nicarágua avança para eliminar eleições e consolida regime autoritário

A Assembleia Nacional da Nicarágua iniciou a elaboração de um plano para reformar o sistema político e impedir novas disputas eleitorais no país. A medida atende a uma determinação do presidente Daniel Ortega, que anunciou que não pretende permitir que partidos de oposição voltem a disputar o poder.

“Esqueçam! Não haverá mais eleições aqui para que eles possam tentar tomar o governo, tomar o poder”, afirmou o presidente.

O anúncio não ocorreu de maneira repentina, mas em decorrência de processo de concentração de poder construído ao longo de quase duas décadas. Desde que retornou à Presidência, em 2007, Ortega ampliou seu controle sobre o Legislativo, o Judiciário, as autoridades eleitorais, as forças de segurança e os meios de comunicação. Reformas recentes também transformaram sua esposa, Rosario Murillo, em copresidente e ampliaram o mandato presidencial para seis anos.

Em 2021, Ortega foi reeleito após a prisão, o exílio ou o impedimento de candidaturas oposicionistas. Nos anos seguintes, organizações da sociedade civil, universidades, veículos de comunicação, igrejas e movimentos sociais tiveram suas atividades restringidas ou encerradas pelo governo.

As alterações estão para acontecer na primeira semana de agosto e, como justificativa para as mudanças, o governo afirma que pretende proteger a soberania nacional, garantir estabilidade e impedir que grupos apoiados pelos Estados Unidos cheguem ao poder. Essa retórica transforma adversários políticos em inimigos da nação e utiliza a defesa da ordem como justificativa para eliminar direitos, restringir o espaço cívico e impedir qualquer possibilidade de alternância.

“Eles gostariam de vencer as eleições para lucrar com as escolas. Mas que esqueçam isso: aqui não haverá mais eleições, para que não tentem, por esse caminho, tomar o governo e o poder”, declarou Ortega durante ato em comemoração ao 47º aniversário da Revolução Sandinista.

O V-Dem, uma das principais referências internacionais no monitoramento da qualidade da democracia, classifica a Nicarágua como uma autocracia eleitoral, regime em que eleições continuam existindo formalmente, mas sem condições livres e justas de competição. No país, denúncias de fraudes eleitorais se acumulam desde 2008 e, na eleição presidencial de 2021, os principais candidatos de oposição foram presos ou impedidos de concorrer. Desde então, centenas de opositores foram forçados ao exílio ou perderam a nacionalidade, em um processo contínuo de fechamento do espaço democrático.

As reações internacionais começaram a chegar logo após o pronunciamento de Daniel Ortega e aumentaram, pois as próximas eleições gerais estavam previstas para 2027. O alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, afirmou que pessoas de todas as posições políticas devem poder votar e disputar cargos públicos. Segundo a ONU, o espaço cívico nicaraguense está praticamente fechado e a concentração de poder sob Ortega e Murillo aprofunda a repressão à dissidência.

“Esses últimos acontecimentos aprofundam ainda mais as severas restrições às liberdades fundamentais, o desmantelamento do espaço cívico e a erosão constante do Estado de Direito. Pessoas de todas as convicções políticas devem ter o direito de votar e candidatar-se a cargos públicos, em conformidade com as obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos.”, escreveu em comunicado que também pediu a liberdade de presos políticos.

O governo brasileiro manifestou preocupação com a declaração do presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, de que o país não voltará a realizar eleições. Em nota, reafirmou que eleições livres, periódicas e transparentes são pilares da democracia e conclamou as autoridades nicaraguenses a garantirem à população o direito de escolher livremente seus governantes.

“O governo brasileiro conclama as autoridades do país, por isso, a assegurarem ao povo nicaraguense o livre exercício do direito soberano de escolha dos seus governantes”, afirmou a pasta.

💡 ENTENDA MAIS SOBRE: Nicaraguenses fogem de crise política do país

🎧 OUÇA: Nicarágua | Caminhos Latinos América Central!

Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela queda nas mortes violentas, mas alerta para feminicídios e letalidade policial

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública lançou a 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com novos dados sobre violência, criminalidade e atuação das instituições de segurança no país.

O levantamento aponta uma redução de 8,4% nas mortes violentas intencionais em 2025, levando o indicador ao menor nível da série histórica iniciada em 2012. Apesar do avanço, o cenário segue marcado por desafios importantes, os registros de feminicídio e de mortes decorrentes de intervenções policiais cresceram, evidenciando desigualdades e padrões de violência que exigem respostas urgentes do poder público.

O Anuário também mostra que os golpes e estelionatos digitais se consolidaram como o principal crime contra o patrimônio no Brasil. Foram mais de 2,2 milhões de casos registrados, com crescimento de quase 430% desde 2018.

📊 Confira o infográfico com os principais dados e acesse a publicação completa

Curso gratuito debate inteligência artificial e os desafios da cobertura eleitoral em 2026

Estão abertas as inscrições para o Jornalismo.IA: eleições na era da Inteligência Artificial, curso online e gratuito promovido pela Redes Cordiais e pelo ITS Rio, com apoio do Consulado Geral da República Federal da Alemanha no Brasil.

Realizada entre os dias 4 e 13 de agosto, a formação discutirá como a inteligência artificial generativa está transformando a cobertura eleitoral e quais os desafios para o jornalismo diante das eleições de 2026. As aulas serão síncronas e contarão com a participação de jornalistas e especialistas como Daniel Biasetto (O Globo), Ester Borges (Momentum), Cristina Tardáguila (Agência Lupa) e Jade Drummond (Núcleo Jornalismo). As inscrições permanecem abertas até 3 de agosto.

O curso integra o projeto Jornalismo.IA – Inteligência Artificial e Eleições, iniciativa que já promoveu debates presenciais e ações de formação voltadas a jornalistas, pesquisadores, estudantes e profissionais da comunicação sobre IA, desinformação e integridade eleitoral.

🔗 Inscreva-se no curso!

Veículos independentes lançam editorial contra publicidade de apostas

O editorial “Aqui não tem propaganda de bets”, assinado por veículos de comunicação independentes, reafirma o compromisso de não aceitar publicidade de empresas de apostas. Entre os signatários está o Desinformante, iniciativa do Aláfia Lab, integrante da rede do Pacto pela Democracia. O texto defende que o jornalismo deve preservar sua independência diante dos impactos sociais provocados pela expansão das plataformas de apostas.

📚 Saiba mais sobre o editorial

6º DH Fest reúne cultura e direitos humanos em São Paulo para debater os futuros da democracia

Entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, São Paulo recebe a 6ª edição do DH Fest — Festival de Cultura e Direitos Humanos, iniciativa que promove uma programação gratuita de cinema, teatro, música e debates em torno do tema “Futuros em disputa: quem tem direito ao amanhã?”.

Realizado pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Pardieiro Cultural, o festival propõe reflexões sobre democracia, direitos humanos, memória, participação e justiça social por meio da produção cultural. A programação reúne artistas, pesquisadores, ativistas e organizações da sociedade civil em diferentes espaços da cidade, fortalecendo o diálogo entre cultura e cidadania.

A abertura contará com um show de Tom Zé no Largo da Batata, marcando o início de uma semana de atividades voltadas à promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento do debate público.

📅 Quando: 29 de julho a 3 de agosto

📍 Onde: São Paulo (programação gratuita)

🔗 Saiba mais e confira a programação completa no site do DH Fest.

Abraji promove trilha sobre eleições e democracia em congresso de jornalismo

O 21º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji contará com uma trilha dedicada a “Eleições e democracia”, reunindo jornalistas e especialistas para debater os desafios da cobertura eleitoral de 2026. A programação abordará temas como segurança pública, jornalismo local, desinformação e uso de dados nas eleições.

O evento será realizado de 30 de julho a 1º de agosto, na UNIP (Campus Paraíso), em São Paulo, e também contará com trilhas sobre América Latina e Corrupção e transparência. A programação completa está disponível no site da Abraji.

📅 Quando: 30 de julho a 1º de agosto

📍 Onde: Campus Paraíso da UNIP – São Paulo

🔗 A programação completa está disponível no site do Congresso da Abraji.

Educação política passa a integrar currículo obrigatório da educação básica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.468/2026, que inclui a educação política e os direitos da cidadania entre os conteúdos obrigatórios da educação básica. A nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e determina que esses temas passem a integrar o estudo da realidade social e política nas escolas de todo o país.

Na prática, a mudança reforça a presença de conteúdos voltados à compreensão das instituições democráticas, da cidadania e da participação política ao longo da formação escolar. Embora a LDB e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já previssem o estudo da realidade social e política, a nova lei torna explícita a obrigatoriedade da educação política no currículo.

Durante a tramitação da proposta, os defensores da medida argumentaram que ela contribui para ampliar o conhecimento dos estudantes sobre o funcionamento do Estado, da Constituição, das instituições públicas e dos direitos e deveres da cidadania, fortalecendo a formação para a participação democrática. Para a Rede Nacional de Educação Cidadã, a sanção abre uma janela importante de contribuição técnica e institucional.

“A Rede Nacional de Educação Cidadã está atenta aos movimentos e segue dialogando com os atores governamentais para apoiar que os processos atinjam nosso objetivo, que é fortalecer a cultura democrática no Brasil, sendo a escola um instrumento importante para isso”, afirma João Tavares, diretor-executivo da Redenec.

Flávio Dino cobra explicações de 21 partidos sobre gestão de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional prestem esclarecimentos, no prazo de dez dias, sobre a forma como participam da definição, gestão e distribuição de emendas parlamentares. A decisão foi dada na ADPF 854, que trata da transparência das emendas. Assim, amplia-se o alcance das investigações sobre a execução das emendas ao Orçamento e reforça-se o debate em torno da transparência e da rastreabilidade dos recursos públicos.

A medida foi tomada após declarações do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, que afirmou, em entrevistas, ser “lógico” que dirigentes partidários influenciem a destinação de emendas e que essa prática ocorreria em diferentes legendas. “Eu faço sugestão, o líder assina se quiser”, afirmou Valdemar, em entrevista à GloboNews. Ele ainda complementou dizendo que deputados que não utilizam todos os recursos disponíveis colocam parte das emendas à disposição da direção partidária para atender municípios e aliados.

Para Dino, essas manifestações levantam novos elementos que precisam ser esclarecidos, uma vez que a indicação de emendas é uma prerrogativa exclusiva de deputados e senadores no exercício do mandato. Na decisão, o ministro solicita que os partidos informem se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares. Também deverão esclarecer quem autoriza sua utilização, qual o fundamento jurídico para essa prática, como ela é formalizada e quais procedimentos são adotados para definir o destino dos recursos.

Ao justificar a medida, Dino reiterou que a Constituição atribui aos parlamentares, e somente a eles, a competência para propor e deliberar sobre emendas ao Orçamento. Segundo o ministro,

“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares. Isso explica por que as medidas propostas pelo Poder Legislativo acertadamente não deixam espaço para a existência de emendas ‘de terceiros’ - ora compreendidos como não detentores de mandato parlamentar”.

A decisão ocorre na sequência de uma série de medidas adotadas pelo STF no âmbito das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre supostos desvios na destinação de emendas parlamentares. Nos últimos dias, Dino determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. Ambos são investigados por supostamente influenciarem a destinação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar. Os dois negam qualquer irregularidade.

As apurações fazem parte da Operação Transparência, que investiga um suposto esquema de direcionamento de emendas por meio da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados. Segundo a Polícia Federal, pessoas sem mandato teriam participado da definição e do remanejamento de recursos utilizando registros formais em nome de parlamentares para conferir aparência de legalidade às indicações. As investigações seguem em andamento e ainda não há decisão definitiva sobre os fatos apurados.

O despacho também dialoga com um debate mais amplo sobre os mecanismos de controle das emendas parlamentares. Desde 2022, o STF vem determinando mudanças para ampliar a transparência do orçamento, especialmente após declarar a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. Em 2024, representantes dos Três Poderes chegaram a construir um plano de trabalho para garantir maior rastreabilidade das emendas, mas novas investigações indicam que parte das exigências ainda não teria sido plenamente implementada.

Dados recentes da Transparência Brasil reforçaram esse cenário ao apontar que, somente em 2025, cerca de R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão da Câmara dos Deputados foram registradas sem identificação do parlamentar responsável pela indicação. O relatório afirma que parte dessas destinações aparece formalmente vinculada às lideranças partidárias, dificultando a identificação dos autores efetivos das indicações e comprometendo os mecanismos de controle social sobre a execução do orçamento.

Após a decisão, partidos começaram a se manifestar. O PT informou que responderá aos questionamentos e afirmou que seu presidente, Edinho Silva, “jamais participou de qualquer articulação para a liberação de emendas parlamentares”. O Podemos manifestou apoio à decisão de Dino e, em nota, destacou a defesa da transparência como um dos “pilares” da sigla desde a sua fundação. “Todo procedimento estabelecido, seja pela legislação ou pela Justiça, deve ser cumprido, e com maior afinco aqueles que fortalecem o controle e a responsabilidade com a aplicação de recursos públicos, preservando os sistemas democráticos e os papéis dos poderes federativos”, disse a sigla.

Renan Santos, presidente do Missão, afirmou:

“Vamos explicar todas as emendas e contar em detalhes como nós enviamos e por que nós enviamos, o porquê não estamos no ‘orçamento secreto’, e por que o nosso partido é absolutamente diferente dos outros”. Ele também afirmou que iria “desafiar” outros presidentes de partidos a fazerem o mesmo.

Os partidos PCdoB, PV, MDB, Novo, PSOL e outras legendas também informaram que prestarão esclarecimentos ao Supremo e defenderam que a destinação das emendas é atribuição exclusiva das bancadas e dos parlamentares em exercício.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa cumprirá as determinações do Supremo e fornecerá todas as informações solicitadas, mas classificou a atuação da Corte como uma intervenção sobre competências do Legislativo. Nos bastidores, parlamentares de diferentes partidos acompanham com atenção o avanço das investigações, diante da possibilidade de novos desdobramentos envolvendo a execução de emendas parlamentares.

“A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política”, informou em nota Hugo Motta.

A nova decisão de Flávio Dino amplia o foco das investigações sobre as emendas parlamentares ao incluir a atuação das direções partidárias na análise dos mecanismos de distribuição dos recursos públicos. O caso também reforça um debate que tem ganhado centralidade nos últimos anos sobre transparência orçamentária, rastreabilidade das emendas e fortalecimento dos instrumentos de fiscalização, temas considerados centrais para o controle democrático dos recursos públicos e para a integridade das instituições.

🎧Ouça: Por que as emendas existem (como existem)

🎧Ouça: O orçamento Secreto 2.0

Proposta de selo para pesquisas eleitorais abre debate sobre os limites da atuação do TSE

A proposta do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, de criar um selo para reconhecer os institutos cujas pesquisas mais se aproximarem dos resultados das urnas abriu uma discussão sobre o papel da Justiça Eleitoral na avaliação de levantamentos de opinião. Apresentada a representantes do setor, a iniciativa prevê uma premiação após o segundo turno das Eleições 2026.

Pela minuta, o chamado Selo Acurácia Eleitoral consideraria pesquisas de boca de urna e levantamentos divulgados nos sete dias anteriores à votação. O TSE ficaria responsável pela avaliação das pesquisas nacionais, enquanto os tribunais regionais analisariam os estudos sobre as disputas estaduais e distrital.

Ao apresentar a proposta, Nunes Marques afirmou que seria o momento de a Justiça Eleitoral “laurear as empresas” que contribuem para o processo democrático. Segundo o ministro, “reconhecer e valorizar empresas de pesquisa eleitoral cujas estimativas apresentem maior aderência aos resultados oficiais”, tanto em âmbito nacional quanto estadual ou no Distrito Federal.

O ministro também afirmou que o objetivo não é discutir resultados de pesquisas específicas, tampouco interferir na autonomia técnica das empresas responsáveis por sua elaboração.

“Diferentemente do que se observa em outros países, as pesquisas eleitorais ocupam posição de especial relevância no debate público. O eleitorado brasileiro atribui significativo valor às informações por elas produzidas, que se consolidaram como sustentáculo na compreensão da dinâmica eleitoral, possuindo impacto efetivo no engajamento desse processo”, prosseguiu o presidente do TSE.

A reação das principais entidades do setor, contudo, foi crítica. A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa e a Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais argumentam que a proposta parte de uma compreensão equivocada sobre a finalidade dos levantamentos. O cientista político, presidente de honra da Abrapel (Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais) e presidente do conselho científico do Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas), Antonio Lavareda, aponta que a proposta de Kassio parte de uma ideia equivocada e arriscada, de que pesquisas eleitorais têm a função de prever o resultado das urnas. “Pesquisa não é prognóstico”, afirma.

Pesquisas eleitorais não são previsões definitivas do comportamento que será registrado nas urnas. Elas medem intenções declaradas por uma amostra da população em determinado período, dentro de margens de erro e de critérios metodológicos definidos. Até o dia da votação, eleitores podem mudar de opinião, optar pelo voto útil, não comparecer ou decidir apenas na reta final.

Como resumiu a diretora do Datafolha, Luciana Chong, as pesquisas registram a intenção de voto, os levantamentos ajudam a acompanhar mudanças no cenário político, identificar tendências e compreender como acontecimentos, campanhas e debates públicos afetam a percepção do eleitorado ao longo do processo.

“O Datafolha respeita profundamente o papel da Justiça Eleitoral e reconhece sua contribuição histórica para a credibilidade das eleições brasileiras. Justamente por isso, entende que esta iniciativa é inaceitável. Pesquisas não têm o objetivo de prever o resultado de uma eleição. Seu papel é retratar, por meio de métodos estatísticos reconhecidos, as intenções de voto existentes no momento em que são realizadas. Confundir pesquisa com previsão é um erro comum entre pessoas mal informadas sobre a ciência estatística. Não deveria ser uma premissa admitida na mais alta corte eleitoral do país”, acrescentou Chong.

O principal risco apontado pelos institutos é que uma premiação baseada apenas na proximidade com o resultado final produza incentivos inadequados. Empresas poderiam priorizar números semelhantes aos de outros levantamentos divulgados na reta final, em vez de preservar a independência de seus métodos. A busca pelo reconhecimento poderia, assim, estimular convergências artificiais e reduzir a diversidade metodológica.

A discussão também envolve os limites institucionais do TSE. A Corte possui atribuições relacionadas à organização das eleições, ao registro das pesquisas, à fiscalização do cumprimento das normas e ao julgamento de irregularidades. Assumir o papel de premiar os institutos que mais se aproximaram das urnas poderia gerar uma percepção de avaliação oficial sobre a qualidade científica de empresas privadas.

A iniciativa surge após a decisão individual de Nunes Marques que suspendeu a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel questionada pelo PL. O caso ainda precisa ser analisado pelo plenário do TSE e ampliou o debate sobre os critérios utilizados pela Justiça Eleitoral para intervir na circulação de pesquisas, especialmente quando os questionamentos envolvem a formulação das perguntas e possíveis efeitos sobre candidaturas.

Parte do mercado defende que o selo pode estimular melhorias e dar visibilidade a institutos menores. Essa posição entende que a premiação não teria caráter punitivo e poderia reconhecer empresas que obtiveram resultados próximos aos registrados nas urnas. Mesmo entre os apoiadores, porém, permanece a necessidade de definir critérios estatísticos, metodologias de comparação e formas de considerar margens de erro e datas de realização dos levantamentos.

Para a democracia, pesquisas eleitorais cumprem uma função informativa relevante, mas também podem influenciar estratégias partidárias, cobertura jornalística, financiamento de campanhas e decisões do eleitorado. Justamente por isso, qualquer mudança nas formas de regulação ou avaliação do setor precisa ser construída com diálogo técnico, transparência e respeito à autonomia científica.

A proposta ainda está em discussão e poderá receber contribuições dos institutos antes de sua definição. Mais do que decidir quem “acertou” uma eleição, o desafio será fortalecer a qualidade e a confiabilidade das informações oferecidas à sociedade sem reduzir a complexidade da pesquisa de opinião a uma competição pela maior proximidade com as urnas.

🎧 Ouça: Pesquisa eleitoral suspensa por Nunes Marques a pedido de Flavio

TSE discute novas obrigações para plataformas digitais nas Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral avalia estabelecer regras mais detalhadas para a atuação das plataformas digitais durante as Eleições 2026. A proposta prevê que redes sociais, aplicativos de mensagens, mecanismos de busca, serviços de vídeo e ferramentas de inteligência artificial apresentem planos específicos para prevenir riscos ao processo eleitoral.

A iniciativa busca substituir uma atuação concentrada apenas na retirada de conteúdos após denúncias ou decisões judiciais por uma lógica preventiva. As empresas deverão explicar quais medidas serão adotadas para identificar redes coordenadas de perfis falsos, reduzir a circulação artificial de desinformação e responder rapidamente a conteúdos que coloquem em risco a integridade das eleições.

As exigências deverão alcançar plataformas com mais de 5 milhões de usuários ativos por mês no Brasil. Entre as informações solicitadas estarão os critérios de moderação, o funcionamento das equipes responsáveis pelo cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral, os prazos para retirada de conteúdos e os mecanismos utilizados para acompanhar a efetividade das medidas adotadas.

O TSE pretende exigir salvaguardas para impedir que chatbots recomendem votos, favoreçam candidaturas ou produzam conteúdos eleitorais enganosos. As plataformas também deverão apresentar medidas para identificar materiais sintéticos e impedir a geração de conteúdos sexualizados ou violentos envolvendo candidatas, prática que pode ampliar a violência política de gênero no ambiente digital.

Além disso, também está em discussão a criação de uma comissão para acompanhar a execução dos planos em momentos de maior risco. O grupo poderá reunir representantes das empresas, organizações da sociedade civil, autoridades, especialistas e integrantes da academia, com a função de identificar falhas e recomendar medidas preventivas ou corretivas.

A proposta amplia as exigências de transparência sobre anúncios políticos, sistemas de recomendação e impulsionamento de conteúdos. As empresas poderão ter de manter informações públicas sobre as medidas adotadas, seus objetivos e resultados, além de enviar relatórios periódicos ao Tribunal durante o período eleitoral.

Na Câmara dos Deputados, o tema também vem sendo debatido. Semanas antes do recesso parlamentar, a regulamentação das Big Techs voltou a estar na pauta e pode ser votada antes do recesso. Segundo ​​o relator Aliel Machado (PV-PR), o projeto estabelece regras para o funcionamento econômico das grandes plataformas digitais. Elaborada pelo Ministério da Fazenda, a proposta amplia a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no enfrentamento de práticas anticoncorrenciais e cria a categoria de plataformas de relevância sistêmica, destinada a empresas de grande porte que concentram parcela significativa do mercado digital.

A regulamentação deverá enfrentar desafios relacionados à liberdade de expressão, à proteção de dados, à transparência dos critérios de moderação e à capacidade técnica de fiscalização. A efetividade das regras dependerá não apenas da apresentação formal dos planos, mas da possibilidade de avaliar se as medidas anunciadas estão realmente funcionando.

O debate representa uma tentativa de reconhecer que as plataformas não são apenas espaços neutros de circulação de mensagens. Seus algoritmos, sistemas de recomendação e modelos de publicidade influenciam quais informações ganham alcance, como o debate público se organiza e quais riscos se tornam mais difíceis de conter. E, em um cenário de crescimento da desinformação, da automação de conteúdos e do uso político da inteligência artificial, prevenir riscos antes que eles comprometam o debate público será uma das tarefas mais importantes das eleições de 2026.

Resultados apertados colocam transições democráticas à prova na Colômbia e no Peru

A Colômbia atravessa uma escalada de tensão política após o presidente Gustavo Petro questionar a legitimidade da vitória de Abelardo de la Espriella e o presidente eleito suspender os trabalhos formais de transição. A posse está marcada para 7 de agosto, mas a troca de governo passou a ocorrer em meio a acusações de fraude, convocação de manifestações e alertas sobre uma suposta tentativa de ruptura institucional.

Petro afirmou que não reconhece a legitimidade do novo governo e convocou apoiadores para manifestações em 20 de julho, quando pretende realizar seu discurso de despedida. O presidente também indicou que deverá deixar o cargo antes das cerimônias tradicionais de transmissão do poder, o que aumentou as dúvidas sobre sua participação na posse do sucessor.

Embora Petro diga aceitar a decisão do povo colombiano, suas manifestações públicas apontam Iván Cepeda, candidato apoiado por seu governo, como o verdadeiro vencedor. Até o momento, porém, não foram apresentadas provas capazes de sustentar a acusação de fraude no segundo turno.

O processo eleitoral foi acompanhado por observadores nacionais e internacionais, que consideraram a votação transparente e bem organizada. As missões de observação também destacaram a atuação das instituições responsáveis pela apuração e a presença das equipes jurídicas das candidaturas durante as etapas de verificação dos resultados.

De la Espriella reagiu interrompendo o processo de transição e acusando o governo Petro de preparar uma tentativa de golpe para impedir sua posse. O presidente eleito também pediu às Forças Armadas que protejam a Constituição e não cumpram eventuais ordens contrárias à transferência de poder. A entrada dos militares no discurso político representa um elemento particularmente delicado. Mesmo quando apresentado como defesa da ordem constitucional, o chamado para que integrantes das Forças Armadas avaliem quais ordens devem ou não obedecer pode deslocar para instituições armadas um conflito que precisa ser resolvido por mecanismos civis, eleitorais e judiciais.

A tensão colombiana é agravada pelo fato de que as duas principais forças políticas envolvidas adotam discursos que questionam a atuação do adversário dentro das regras democráticas. Petro coloca em dúvida um resultado reconhecido pelas autoridades eleitorais, enquanto Espriella fala em golpe e resistência antes que exista qualquer medida concreta para impedir sua posse.

No Peru, onde a eleição também foi decidida por margem estreita, a tensão tomou um caminho diferente. O Jurado Nacional de Eleições proclamou oficialmente Keiko Fujimori como presidente eleita após a conclusão da apuração e a análise das contestações apresentadas durante o processo.

Roberto Sánchez, candidato da esquerda derrotado no segundo turno, reconheceu formalmente o ato da autoridade eleitoral, embora tenha evitado declarar de maneira direta que aceita a derrota. Em comunicado, sua coalizão afirmou respeitar a proclamação oficial, mas manteve o direito de denunciar as falhas que considera terem influenciado o processo eleitoral.

A diferença entre reconhecer a autoridade eleitoral e reconhecer a própria derrota não é apenas semântica. No primeiro caso, o candidato admite que o resultado produz efeitos institucionais e que a vencedora assumirá o poder. No segundo, aceita politicamente que os eleitores fizeram uma escolha legítima, ainda que contrária às suas expectativas.

Sánchez parece buscar um equilíbrio entre pacificar o cenário e preservar sua posição como liderança da oposição. Ao reconhecer a proclamação sem abandonar suas críticas, sinaliza que não pretende impedir a posse de Fujimori, mas continuará questionando aspectos do processo e utilizando esses argumentos na disputa política futura.

O contraste entre os dois países ajuda a mostrar que eleições apertadas exigem responsabilidade redobrada das lideranças. A possibilidade de apresentar recursos, solicitar revisões e denunciar irregularidades é parte fundamental da democracia. No entanto, esses mecanismos precisam estar acompanhados de provas e submetidos às instituições competentes. Na Colômbia, a contestação avançou para uma disputa aberta sobre a legitimidade do próximo governo, com a interrupção da transição e convocação das Forças Armadas ao debate. No Peru, mesmo com ambiguidades e denúncias ainda mantidas pela candidatura derrotada, a proclamação oficial foi reconhecida e a transferência de poder continua.

Em ambos os casos, permanece o desafio de construir legitimidade em sociedades profundamente divididas. Os casos de Colômbia e Peru reforçam que a democracia não termina com a contagem dos votos. Ela depende do reconhecimento das autoridades eleitorais, da transição pacífica, da responsabilidade dos discursos públicos e da disposição de vencedores e derrotados para continuar disputando o poder sem romper as regras comuns.

🔎Caminhos da informação: Aláfia Lab lança pesquisa sobre hábitos informacionais no Brasil

O Aláfia Lab lançou a pesquisa “Caminhos da informação: principais hábitos informacionais dos brasileiros por região”, que analisa como a população se informa em diferentes partes do país. O estudo investiga os meios, plataformas e formatos mais utilizados pelos brasileiros, destacando diferenças regionais e entre capitais e cidades do interior.

Com base em uma pesquisa nacional realizada pelo Instituto IDEIA, o relatório reúne dados sobre o consumo de televisão, redes sociais, aplicativos de mensagens, sites jornalísticos, influenciadores digitais e plataformas de vídeo, oferecendo um panorama sobre a circulação da informação no Brasil. Confira a pesquisa.

🔗 Acesse a pesquisa completa!

📣Coalizão Direitos na Rede pública nota em defesa do PL 4.675/2025

A Coalizão Direitos na Rede publicou uma nota pública em defesa da aprovação do PL 4.675/2025, que propõe novas regras para promover maior concorrência nos mercados digitais. Segundo a coalizão, a medida pode ampliar o direito de escolha de usuários e empresas, estimular a inovação, criar mais oportunidades para pequenos desenvolvedores e reduzir a concentração de poder das grandes plataformas digitais.

A nota destaca que o projeto prevê mecanismos como a interoperabilidade entre serviços digitais, além de ampliar a participação da sociedade civil nos processos conduzidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para a Coalizão, fortalecer a concorrência também significa ampliar o pluralismo informacional e garantir um ambiente digital mais diverso, transparente e democrático. Leia a nota na íntegra.

📖 Leia nota completa

💻 InternetLab abre inscrições para congresso sobre direitos fundamentais e tecnologia

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Congresso Internacional Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital, promovido pelo InternetLab com apoio da Faculdade de Direito da USP. Neste ano, o encontro terá como tema “Processo penal e tecnologia: balanço de uma década”, reunindo especialistas para debater temas como inteligência artificial, ECA Digital, tecnologia em ano eleitoral e os desafios da proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.

O congresso será realizado entre 19 e 21 de agosto, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo. A programação é gratuita, com emissão de certificado, e inclui o lançamento do 9º volume da obra Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital.

🔗 Inscreva-se

📖 Agenda Marielle Franco celebra 10 anos da eleição de Marielle

No dia 27 de julho, o Instituto Marielle Franco realizará o lançamento da 4ª edição da Agenda Marielle Franco, uma edição especial que marca os 10 anos da eleição de Marielle. O encontro reunirá parlamentares, organizações da sociedade civil e lideranças para celebrar seu legado e debater os desafios para o fortalecimento da democracia, da segurança pública e da participação política.

A programação inclui o lançamento da publicação, uma mesa de debate sobre segurança pública e um momento de celebração em torno do projeto de país defendido por Marielle: democrático, soberano e comprometido com o bem-viver.

📅 27 de julho | 17h às 22h
📍 Casa Savana – Rio de Janeiro (RJ)

🔗 Mais informações: Instituto Marielle Franco.

Nomeação no TSE traz debate sobre critérios públicos e conflitos de interesse

A nomeação de Fabiana Cristina Ortega Severo para a vice-diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do TSE gerou questionamentos sobre transparência, governança e possíveis conflitos de interesse em espaços estratégicos do sistema de Justiça.

Mesmo sem remuneração, a função possui prestígio institucional e circulação interna em uma das principais cortes do país. Por isso, a escolha passou a ser discutida não apenas pelo cargo em si, mas pelo contexto: Fabiana é esposa de um advogado com atuação relevante em tribunais superiores e relação pessoal já reconhecida publicamente com o atual presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques.

O caso reforça uma preocupação central para a democracia, instituições públicas precisam adotar critérios claros e verificáveis em suas nomeações. A ausência de transparência suficiente sobre processos de escolha pode alimentar percepções de favorecimento, acesso privilegiado ou influência indevida, mesmo quando não há ilegalidade formal.

Em um momento de forte cobrança por integridade institucional, cargos de confiança, ainda que voluntários, devem observar padrões elevados de impessoalidade e publicidade. A confiança nas instituições depende também da forma como elas tomam decisões internas e lidam com potenciais zonas de conflito.

Transparência eleitoral avança com novas inspeções aos sistemas das Eleições 2026

A preparação para as Eleições 2026 segue avançando com mais uma etapa do Ciclo de Transparência Democrática da Justiça Eleitoral. Nesta semana, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou sua primeira visita técnica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para inspecionar os códigos-fonte dos sistemas que serão utilizados no próximo pleito, ampliando o conjunto de instituições que acompanham e fiscalizam o funcionamento da tecnologia eleitoral brasileira.

Durante a visita, representantes do CNMP tiveram acesso aos programas responsáveis por diferentes etapas da eleição, desde a preparação das urnas eletrônicas até a transmissão, totalização e divulgação dos resultados. Além da análise dos códigos-fonte, os técnicos conheceram os mecanismos de auditoria e segurança que integram o processo eleitoral, reforçando o caráter aberto e verificável do sistema.

A inspeção dos códigos-fonte é um dos principais instrumentos de fiscalização previstos na legislação eleitoral brasileira. Desde 2021, esse processo passou a ser iniciado com um ano de antecedência em relação às eleições, permitindo que partidos políticos, instituições públicas, entidades da sociedade civil e organizações técnicas tenham mais tempo para examinar os sistemas antes de sua lacração definitiva.

Nas últimas semanas, outras instituições também realizaram inspeções, entre elas partidos políticos, o Senado Federal, entidades acadêmicas e organizações da sociedade civil. Esse modelo de fiscalização compartilhada amplia a participação institucional e fortalece a confiança pública ao permitir que diferentes atores acompanhem todas as etapas de preparação das eleições.

A abertura dos códigos-fonte integra um conjunto mais amplo de medidas reunidas no Ciclo de Transparência Democrática, que inclui os Testes Públicos de Segurança, auditorias independentes, inspeções técnicas e a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. Em conjunto, essas etapas buscam assegurar que os sistemas eleitorais sejam auditáveis, íntegros e passíveis de verificação antes da realização da votação.

Brasil defende Pix e contesta investigação comercial dos Estados Unidos

As audiências públicas promovidas nesta semana pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) marcaram uma nova etapa da investigação comercial aberta contra o Brasil e da proposta de sobretaxa de 25% sobre parte das exportações brasileiras. Durante dois dias de debates, representantes do setor produtivo, especialistas e autoridades acompanharam a análise das alegações norte-americanas, que envolvem temas como o Pix, comércio digital e etanol. A decisão final do USTR é esperada para os próximos dias.

Na manifestação formal enviada ao governo norte-americano, o Brasil contestou a legalidade e os fundamentos da investigação. A manifestação reforçou a posição histórica do Brasil de que medidas unilaterais adotadas com base na Seção 301 (um dispositivo da legislação comercial americana que permite a imposição tarifas coercitivas sobre mercadorias de países cujas atividades estariam supostamente prejudicando o setor comercial dos Estados Unidos) são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio.

“As questões levantadas nesta investigação — abrangendo regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização — seriam mais bem tratadas por meio da cooperação e do engajamento internacional, em vez de medidas comerciais punitivas”, diz o documento assinado pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira.

O governo brasileiro também argumenta que as acusações apresentadas não demonstram prejuízo concreto às empresas norte-americanas e afirma que iniciativas como o Pix operam sob regras abertas e não discriminatórias, beneficiando inclusive instituições financeiras estrangeiras que atuam no mercado brasileiro.

Em uma das sessões das audiências, um professor da Fundação Getúlio Vargas argumentou que o Pix ampliou a concorrência no sistema de pagamentos e não configura prática desleal contra empresas estrangeiras, contrapondo uma das principais críticas apresentadas pelo governo norte-americano.

Gustavo Pessoa depôs pessoalmente em Washington em defesa do Pix. Durante o painel, uma representante do Departamento do Tesouro dos EUA perguntou como o país poderia se beneficiar de uma eventual integração com o Pix. “O que eu respondi foi que o Pix não é o maior sistema de pagamentos instantâneos do mundo, porque o sistema indiano é quatro vezes maior que o nosso [em volume transacionado], mas que o caso brasileiro é o de maior sucesso, dada a adesão da população e das empresas. Eu disse que a tecnologia veio para ficar, assim como os pagamentos digitais, e que seria interessante para os EUA, que são a maior potência financeira do Ocidente, aprenderem e se adaptarem, se integrarem”, afirmou Pessoa em entrevista para o Valor Econômico.

A ONG americana de defesa do consumidor, Public Citizen, também defendeu o Pix. Sua representante, Melinda St Louis, afirmou que as críticas do USTR têm motivação política.

“O Pix é uma infraestrutura pública digital e não uma empresa comercial privada. Fornece uma infraestrutura básica de pagamentos, uma função fundamental de um banco central. Isto é análogo à forma como os governos de todo o mundo fornecem infraestruturas públicas básicas, como estradas, redes eléctricas e até moeda. O Pix atua como uma infraestrutura neutra um substituto para o dinheiro físico permitindo transações financeiras fáceis e baratas”, disse ela na representação enviada previamente ao USTR.

No segundo dia de audiências, o senador Flávio Bolsonaro participou da sessão pública e pediu que os Estados Unidos não implementem as tarifas propostas. Em sua fala, defendeu o Pix como uma inovação bem-sucedida, mas também criticou aspectos da política interna brasileira. O parlamentar afirmou ainda que o cenário político brasileiro poderá mudar após as eleições presidenciais, sugerindo que a adoção das tarifas neste momento teria efeitos sobre o contexto eleitoral.

A participação do senador gerou reações imediatas do governo brasileiro. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social, afirmou que “repudia” a fala do senador Flávio Bolsonaro na audiência do USTR e que a ação do senador tem objetivo eleitoreiro. O comunicado afirmou ainda que Flávio tentou politizar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos.

Com o encerramento das audiências, o processo entra em sua fase decisória. O USTR deverá avaliar as contribuições recebidas antes de definir se mantém, modifica ou retira a proposta de sobretaxa sobre produtos brasileiros.

Podcast debate democracia, redes sociais e direitos humanos com Macaé Evaristo

Já está no ar o primeiro episódio do Papo Gigante, podcast que promove conversas sobre os principais desafios da democracia brasileira. Na estreia, a convidada é a Macaé Evaristo, deputada estadual por Minas Gerais, professora, assistente social e ex-ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao longo da conversa, são abordados temas como os impactos das redes sociais no debate público, desinformação, discurso de ódio, regulação das plataformas digitais, proteção de crianças e adolescentes, racismo estrutural e os desafios para fortalecer a democracia e os direitos humanos na era digital.

🎧 Assista ao episódio e acompanhe o debate.

Prêmio Vladimir Herzog homenageia Jamil Chade e Paulo Caruso em 2026

A 48ª edição do Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos homenageará o jornalista Jamil Chade e o cartunista Paulo Caruso com o Prêmio Especial Vladimir Herzog 2026. A escolha, feita por unanimidade pela comissão organizadora, reconhece suas trajetórias em defesa dos direitos humanos, da liberdade de imprensa e da democracia.

A cerimônia de premiação será realizada em 20 de outubro, em São Paulo, como parte da programação da 48ª edição do prêmio, uma das mais tradicionais iniciativas brasileiras de valorização do jornalismo comprometido com a democracia e os direitos humanos. As atividades serão gratuitas e abertas ao público.

🔗 Mais informações: www.premiovladimirherzog.org

Vote pelo Clima 2026 convida organizações a fortalecer agenda climática nas eleições

Estão abertas as adesões para a campanha Vote pelo Clima 2026, iniciativa do Clima de Política que busca fortalecer a presença da agenda climática no processo eleitoral. A plataforma conecta eleitoras e eleitores a candidaturas comprometidas com o enfrentamento da crise climática, reunindo informações sobre propostas, prioridades e compromissos assumidos pelos candidatos.

As organizações interessadas podem participar da campanha em diferentes frentes, como divulgação, produção de conteúdos, articulação com parceiros e candidaturas ou apoio institucional. A iniciativa é apartidária e pretende ampliar o acesso da sociedade a informações qualificadas sobre as candidaturas comprometidas com a pauta climática.

📩 Organizações interessadas em participar podem preencher o formulário de adesão

Partidos pedem mudanças nas regras de distribuição do Fundo Eleitoral

Uma convergência incomum levou diferentes partidos a buscarem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As legendas pediram que a Corte altere as regras de distribuição do Fundo Eleitoral para retirar as candidaturas majoritárias, como presidente e governador, do cálculo das cotas mínimas destinadas a mulheres e pessoas negras. A intenção é que a mudança passe a valer já nas eleições de 2026.

Hoje, a legislação determina que 30% dos recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) sejam destinados a candidaturas femininas e outros 30% a candidaturas de pessoas negras, mas não estabelece como essa verba deve ser distribuída entre os diferentes tipos de disputa. Em termos práticos, isso permite que uma parcela significativa dos recursos seja concentrada em poucas candidaturas mais competitivas. Segundo os partidos, o problema é quando há campanhas majoritárias de grande porte, que costumam consumir uma quantia expressiva do fundo disponível.

No pedido encaminhado ao TSE, o Partido dos Trabalhadores (PT) usa como referência os gastos das eleições de 2022 para defender a revisão da regra. De acordo com a legenda, cerca de 42% do Fundo Eleitoral foi destinado às campanhas majoritárias, fazendo com que a obrigação de reservar 30% dos recursos para candidaturas negras recaísse sobre os 58% restantes destinados às disputas proporcionais. Segundo o PT, mais da metade desse montante precisaria ser direcionada a essas candidaturas para cumprir a exigência legal.

Representantes do PT e do PL solicitaram modificações nas regras eleitorais em uma reunião com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, PT e PL defenderam a mudança, que também conta com simpatia de uma ala do PSD.

O partido Republicanos também avalia que a modificação pode ser positiva, a legenda focará na eleição para a Câmara dos Deputados, mas precisa aplicar recursos em candidaturas caras, como a de Tarcísio de Freitas, em São Paulo, que tem como vice um homem. Ainda segundo a Folha de S.Paulo, a federação PP-União Brasil se opõe a mudanças, por entender que já tem um desenho de candidaturas que atende à regra atual.

Na última terça-feira (30), os partidos políticos fizeram novas sugestões ao presidente do TSE, Além da exclusão das majoritárias do cálculo da cota, as siglas pedem que haja a manutenção do teto de gastos das candidaturas no mesmo patamar de 2022, já que o valor do fundo eleitoral permaneceu o mesmo valor da eleição passada, R$ 4,9 bilhões de reais.

STF decide pela flexibilização de regras para o pagamento dos penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela flexibilização de parte das restrições impostas ao pagamento dos chamados “penduricalhos” a magistrados e membros do Ministério Público. Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o placar foi consolidado em 6 votos a 4, mantendo o limite de 35% do teto constitucional para as verbas indenizatórias, mas permitindo o pagamento de uma série de benefícios que haviam sido restringidos pela própria Corte em decisões anteriores.

Na ocasião, o Supremo havia estabelecido critérios mais rígidos para o pagamento dessas verbas. A partir da decisão, os penduricalhos passaram a ter um limite de R$ 16.228,16. A decisão agora não altera esse valor máximo, mas flexibiliza as regras sobre quais verbas podem ser pagas dentro desse limite, abrindo espaço para indenizações relacionadas a direitos acumulados ao longo dos anos.

A maioria acompanhou o voto conjunto dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, posição seguida também pelo presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, e posteriormente por Cármen Lúcia. Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli propuseram uma liberação mais ampla, que acabou vencida.

Passam a ser autorizados pagamentos em dinheiro referentes a férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, desde que esses direitos tenham sido adquiridos até março de 2026 e tenham sido reconhecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em todos os casos, permanece obrigatória a observância do limite de 35% do teto constitucional.

Nova etapa do calendário eleitoral

O próximo sábado (4), marca a entrada em vigor de uma nova etapa do calendário eleitoral. Governos em todas as esferas passam a operar sob regras mais rígidas para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidaturas. A partir de agora, uma série de restrições começam a valer, modificando desde a circulação de recursos públicos até a comunicação institucional.

O objetivo é preservar o equilíbrio da disputa e impedir que ações de governo sejam utilizadas como ferramenta de promoção política em pleno período eleitoral.

Uma das principais mudanças suspende as transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios. Novos repasses ficam proibidos, com exceção de obras já em andamento e com cronograma previamente estabelecido ou de situações de emergência e calamidade pública devidamente justificadas.

Ficam proibidas campanhas que divulguem atos, programas, obras ou realizações de governos, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral ou quando se tratar de produtos e serviços sujeitos à concorrência de mercado.

A legislação proíbe a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços, e impede que candidatos participem desses eventos a partir desta fase do calendário.

As regras para nomeações, contratações e demissões sem justa causa também ficam mais restritas, bem como a transferência e exoneração de servidores públicos. Ao mesmo tempo, há uma flexibilização voltada ao próprio processo eleitoral: órgãos públicos passam a ceder servidores à Justiça Eleitoral, desde que haja solicitação dos tribunais e justificativa, contribuindo para a organização da eleição.

Com as restrições oficialmente em vigor, a recomendação da Justiça Eleitoral é que gestores fiquem ainda mais atentos, especialmente nas áreas de Recursos Humanos, Comunicação e Convênios. O descumprimento das regras pode resultar em multas, sanções administrativas e até na cassação de registro. As novas regras permanecem válidas até a posse dos eleitos, marcada para 4 de janeiro de 2027 nos estados em que a eleição se encerra no primeiro turno e para 25 de janeiro de 2027 onde houver segundo turno.

Conheça o Manual do Eleitor!

Na semana passada o Supremo Tribunal Eleitoral (TSE) lançou o Manual do Eleitor, uma iniciativa inédita que reúne as principais informações sobre direitos, deveres e procedimentos das Eleições Gerais de 2026.

O projeto é baseado na Resolução nº 23.759/2026 e inclui um manual em versões digital e impressa, um site interativo e vídeos explicativos. O objetivo das ações é tornar as regras eleitorais mais acessíveis ao eleitorado e oferecer aos tribunais regionais eleitorais (TREs) um material de referência para ações de orientação ao longo do calendário eleitoral. O material busca orientar cidadãs e cidadãos brasileiros sobre direitos e garantias referentes ao exercício da cidadania durante o processo eleitoral.

Conheça, acesse e compartilhe

Flávio Bolsonaro ofereceu “equipe de transição” aos EUA caso seja eleito presidente

Uma troca de correspondências entre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, revelou que o pré-candidato à Presidência pretende colocar uma eventual equipe de transição de governo à disposição dos Estados Unidos caso seja eleito presidente nas eleições de outubro.

A informação veio à tona após a divulgação de uma carta enviada por Rubio no dia 23 de junho, em resposta a um ofício encaminhado por Flávio no início do mesmo mês. Na resposta, Rubio afirma ter registrado o “otimismo” de Flávio Bolsonaro em relação ao pleito e agradece a oferta feita.

“Registramos seu otimismo em relação às eleições de outubro e sua generosa oferta de colocar uma equipe de transição à nossa disposição, caso seja eleito. Os Estados Unidos estão prontos para trabalhar em cooperação com os líderes escolhidos pelo povo brasileiro em prol de uma estrutura ampla, justa e mutuamente benéfica de comércio e investimentos”, escreveu Rubio na carta.

O trecho mencionado por Rubio faz referência à carta enviada por Flávio Bolsonaro em 2 de junho. No documento, o senador afirma acreditar que vencerá a eleição presidencial e diz que, se essa for a vontade do eleitorado, pretende colocar sua equipe de transição “imediatamente” à disposição das autoridades americanas para negociar um amplo acordo comercial.

A correspondência trouxe para o centro do debate os limites institucionais desse tipo de articulação. Isso porque a equipe de transição é um instrumento oficial do Estado brasileiro, concebido para funcionar exclusivamente no intervalo entre a eleição e a posse, quando o resultado do pleito já está consolidado.

O PT protocolou hoje duas ações contra o senador Flávio Bolsonaro e o Partido Liberal. Na ação protocolada na PGR (Procuradoria Geral da República), o partido pede a instauração de um inquérito policial contra Flávio por ele ter oferecido uma “equipe de transição” aos Estados Unidos caso seja eleito presidente. Para o PT, a atitude de Flávio pode se enquadrar como crime de soberania nacional, corrupção passiva e violação de sigilo funcional.

Enquanto isso, as comunicações entre a administração Trump e a família Bolsonaro continuam a todo vapor. Na quarta-feira (11), Flávio Bolsonaro (PL) enviou uma manifestação endereçada ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR). No documento de 86 páginas, Flávio pede o adiamento, por 180 dias, da aplicação de novas tarifas contra exportações brasileiras por parte dos Estados Unidos.

Na prática, o pré-candidato a presidente da República solicita o adiamento das taxas de 25% para depois das eleições gerais no Brasil. Segundo o documento enviado às autoridades estadunidenses, o que motiva a manifestação de Flávio é o fato do tarifaço aplicado pelos Estados Unidos anteriormente não ter provocado os efeitos esperados por ele.

Na análise de Flávio Bolsonaro, a estratégia política de prejudicar o governo Lula por meio da imposição de taxas comerciais ao Brasil não foi bem sucedida. “Pesquisas de opinião pública brasileiras mostram que a posição eleitoral do atual governo se fortaleceu precisamente durante os períodos em que a pressão tarifária dos EUA foi mais evidente”, afirma um trecho do documento de Flávio.

🤖 Pesquisa analisa como inteligências artificiais respondem sobre as eleições

O ITS Rio lançou a segunda edição da pesquisa Boca de IA, que monitora como ferramentas de inteligência artificial respondem a perguntas relacionadas às eleições brasileiras.

Realizado após a entrada em vigor da Resolução nº 23.755/2026 do TSE, o estudo mostra um aumento no ranqueamento de candidaturas pelas plataformas: a média de respostas com algum tipo de priorização passou de 66% para cerca de 78%. A pesquisa analisou ChatGPT, Gemini, Meta AI, DeepSeek, Grok, Perplexity e Claude, identificando diferentes formas de organização das respostas e seus possíveis impactos sobre a integridade da informação eleitoral.

📖 Acesse o relatório completo

🗳️ Impulsa Eleições 2026 promove encontros sobre diálogo com evangélicos e mobilização eleitoral

O Instituto Update está com inscrições abertas para duas sessões da Impulsa Eleições 2026, iniciativa voltada ao fortalecimento de defensoras e defensores de direitos e atores políticos diante dos desafios do próximo ciclo eleitoral.

No dia 2 de julho, das 9h às 11h, o encontro discutirá estratégias para ampliar o diálogo com o público evangélico, abordando a diversidade desse segmento e caminhos para uma comunicação mais qualificada durante as eleições. Já no dia 9 de julho, das 18h às 20h, a conversa será dedicada à mobilização digital e territorial e ao engajamento de voluntários.

📌 As inscrições para as duas atividades já estão abertas

🔗 Pele Alvo denuncia avanço da letalidade policial contra a população negra

A Rede de Observatórios da Segurança lança, no dia 1º de julho, a sétima edição do relatório Pele Alvo: entre racismo e letalidade, o amanhã. O estudo analisa a violência policial em nove estados brasileiros e evidencia como o racismo estrutural segue marcando a política de segurança pública no país.

Os dados revelam que, das 4.068 mortes decorrentes de intervenção policial registradas nos estados monitorados, 86% das vítimas eram pessoas negras. O relatório também aponta o crescimento da letalidade em diferentes regiões, com destaque para São Paulo, que registrou o maior aumento no número de mortes em comparação ao ano anterior.

📅 Lançamento: 1º de julho, nas redes sociais da Rede de Observatórios da Segurança.

📚 Novo guia explica as regras da propaganda eleitoral na internet para 2026

O Aláfia Lab, em parceria com a IRIS e a ARTICLE 19 Brasil e América do Sul, lançou o Beabá da Propaganda Eleitoral na Internet: Entenda as Regras de 2026. A publicação reúne, em linguagem acessível, as principais mudanças das normas que irão orientar as campanhas no ambiente digital nas eleições deste ano.

O material aborda temas como o uso de inteligência artificial, medidas de enfrentamento à desinformação, proteção contra a violência política de gênero e as novas responsabilidades das plataformas digitais, trazendo explicações e exemplos práticos para quem atua com comunicação, participação política e defesa da democracia.

📖 Acesse o guia

STF amplia alcance das punições por improbidade e reabre debate sobre integridade pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta semana na revisão da reforma da Lei de Improbidade Administrativa e decidiu ampliar o alcance de algumas das principais sanções aplicadas a agentes públicos condenados por atos de improbidade. A decisão representa uma inflexão em relação a pontos da reforma aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que havia restringido parte dos mecanismos de responsabilização previstos na legislação.

Entre os principais entendimentos firmados até o momento está a ampliação da perda da função pública. Pela decisão do STF, a punição não ficará mais automaticamente restrita ao cargo ocupado pelo agente no momento da irregularidade. O magistrado deverá analisar a possibilidade de estender a sanção a outros vínculos mantidos pelo condenado com a administração pública, justificando expressamente eventuais exceções.

Para o ministro Dias Toffoli, “Saímos para uma solução de estabelecer que a regra geral é a perda de todas as funções públicas. Podendo o juiz deixar de aplicá-la a outras funções públicas, como gestor ou professor. De repente, ele cometeu um ato de improbidade enquanto gestor, mas é um excelente professor universitário.”

O tribunal também invalidou dispositivos que reduziam o tempo efetivo de suspensão dos direitos políticos e flexibilizou restrições impostas ao bloqueio de bens em ações de improbidade. Na prática, as mudanças reforçam instrumentos voltados à reparação de danos ao patrimônio público e à responsabilização de agentes envolvidos em desvios ou enriquecimento ilícito.

Ao mesmo tempo, o STF preservou aspectos centrais da reforma de 2021, como a exigência de comprovação de dolo, ou seja, da intenção de praticar a irregularidade para caracterizar improbidade administrativa. A Corte manteve ainda o entendimento de que erros administrativos sem má-fé não configuram improbidade, posição defendida por setores que alertam para os riscos de insegurança jurídica na gestão pública.

Desde a aprovação da reforma da lei, organizações da sociedade civil, entidades de controle e especialistas vêm debatendo seus impactos sobre o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam redução significativa no número de novas ações de improbidade após as mudanças legislativas de 2021.

A discussão também levanta reflexões sobre os limites entre as atribuições do Legislativo e do Judiciário. Parte dos especialistas avalia que o STF está apenas corrigindo dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição. Outros entendem que algumas decisões alteram substancialmente o desenho aprovado pelo Congresso, reacendendo o debate sobre o papel das cortes constitucionais na revisão de políticas públicas e marcos legais.

O julgamento ainda não foi concluído e será retomado pelo Supremo nos próximos dias, podendo produzir novos entendimentos sobre pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa e seus impactos para a gestão pública brasileira.

Pesquisa revela apoio ao combate às facções, mas rejeição à interferência externa

Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta semana trouxe novos elementos para o debate sobre segurança pública, soberania nacional e os impactos da recente decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

Segundo o levantamento, 59% dos brasileiros concordam com a classificação das facções como grupos terroristas. Ao mesmo tempo, 74% afirmam que os Estados Unidos não deveriam realizar ações em território brasileiro sem autorização do governo nacional. Os números indicam que, embora exista forte preocupação da população com o avanço do crime organizado, também há ampla resistência a qualquer iniciativa que possa ser interpretada como interferência externa nos assuntos internos do país.

O debate ganhou força após o governo norte-americano anunciar a inclusão das duas facções brasileiras em sua lista de organizações terroristas estrangeiras. A medida foi apresentada como parte da estratégia de combate ao crime organizado transnacional, mas gerou questionamentos de especialistas, autoridades e organizações da sociedade civil sobre seus possíveis impactos para a soberania brasileira, para o sistema financeiro e para as relações diplomáticas entre os dois países.

A pesquisa sugere que a população distingue o apoio ao enfrentamento das organizações criminosas da aceitação de ações conduzidas por governos estrangeiros. Para analistas, o resultado expressa simultaneamente o sentimento de insegurança provocado pela expansão das facções e a defesa da capacidade do Estado brasileiro de conduzir suas próprias políticas de segurança pública.

O tema também evidencia uma disputa narrativa que deve ganhar relevância no debate eleitoral de 2026. De um lado, setores políticos defendem o endurecimento das respostas ao crime organizado e veem a classificação como um instrumento adicional de pressão sobre as facções. De outro, há preocupações sobre os riscos de ampliação de mecanismos de influência externa em decisões que cabem às instituições brasileiras.

A discussão ultrapassa o campo da segurança pública e alcança temas centrais para a democracia, como soberania nacional, cooperação internacional, fortalecimento institucional e controle democrático das políticas de segurança. O desafio colocado para o país é construir respostas efetivas ao avanço do crime organizado sem abrir mão dos princípios constitucionais, da autonomia das instituições nacionais e do respeito ao Estado Democrático de Direito.

Para o Pacto da Democracia, a eficácia da medida é questionável e alertam para seus potenciais impactos à soberania do país.

“O enfrentamento ao crime organizado exige cooperação internacional legítima, construída com respeito às instituições nacionais e voltada ao fortalecimento das capacidades do Estado brasileiro, e não iniciativas unilaterais que fragilizam a autonomia nacional ou ampliam possibilidades de interferência política externa.”

Nesse contexto, a pesquisa revela uma posição complexa da opinião pública, há demanda por ações mais eficazes contra a violência e as facções criminosas, mas também uma defesa significativa da capacidade do Brasil de enfrentar esses desafios por meio de suas próprias instituições, leis e mecanismos democráticos.

TSE firma compromisso com partidos a respeito ao uso de IA

Na última semana, partidos políticos firmaram um compromisso com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para adotar práticas responsáveis no uso de ferramentas de inteligência artificial durante as eleições de 2026. O acordo, assinado no dia 17 de junho, estabelece diretrizes voltadas à utilização ética de tecnologias digitais no contexto da disputa eleitoral, em meio ao avanço de recursos capazes de produzir e disseminar conteúdos sintéticos em larga escala.

A iniciativa partiu do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que classificou o documento como uma demonstração de “maturidade político-eleitoral” diante dos desafios impostos pelo ambiente digital contemporâneo. Durante o evento, o magistrado destacou que a crescente complexidade do ecossistema informacional exige cautela e responsabilidade por parte dos atores políticos.

O documento não aborda apenas questões referentes à inteligência artificial, mas também o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e relativos à atribuição das legendas, como o compromisso de cumprir as cotas de financiamento e de propaganda eleitorais estabelecidas em favor das candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.

O compromisso foi assinado por representantes dos partidos Agir, Avante, Cidadania, Democracia Cristã, Democrata, MDB, Mobiliza, Novo, PCB, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade, União Brasil e UP.

Apesar do compromisso, alguns especialistas acreditam que o Tribunal Superior Eleitoral chegará às eleições de 2026 com um programa de combate à desinformação esvaziado. O diálogo do tribunal com as plataformas, empresas e a sociedade civil, presente em anos eleitorais anteriores, enfraqueceu. Entidades do setor relatam incerteza sobre a renovação de parcerias firmadas nos anos anteriores com a Justiça Eleitoral para fiscalizar o cumprimento de normas e agilizar a troca de informações.

Em uma entrevista para a diretora do Netlab (Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais) da UFRJ, Débora Salles, Folha de S.Paulo, “Essa colaboração do tribunal com a sociedade civil e com a academia foi desmobilizada. A parceria institucional continua existindo, mas o programa específico em que o tribunal se colocava à disposição para ouvir, para se reunir, para trocar experiências, a gente não está vendo”.

“Não está muito claro como o tribunal vai dar conta de fiscalizar todos os problemas que a gente já viu nas outras eleições, e que a gente está vendo que vão acontecer este ano” — Débora Salles.

Um exemplo das problemáticas envolvendo as IAs é o ranqueamento de candidatos. Mesmo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibir que sistemas de inteligência artificial recomendem ou priorizem candidaturas durante o processo eleitoral, plataformas de IA seguem apresentando respostas que favorecem ou ranqueiam candidatos.

A segunda edição da pesquisa “Boca de IA: como as IAs recomendam voto nas eleições de 2026“, realizada pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). O levantamento aponta que, dois meses após a publicação da norma, o fenômeno não apenas persiste como se tornou mais frequente.

Durante o estudo, os pesquisadores simularam perguntas que poderiam ser feitas por eleitores indecisos. As respostas geradas por sete plataformas de IA foram analisadas antes e depois da decisão do TSE. O resultado mostrou que todas elas apresentaram algum nível de ranqueamento ou priorização de candidaturas, contrariando o espírito da regulamentação. A média de respostas com esse tipo de comportamento subiu de 66% para cerca de 78% entre março e maio.

Para especialistas, o desafio vai além da recomendação explícita de voto. O principal risco está na capacidade dessas ferramentas de selecionar, organizar e destacar determinadas informações políticas em detrimento de outras, influenciando a forma como os usuários compreendem candidatos e disputas eleitorais

Trump sinaliza publicamente que o Brasil é um desafio para a agenda política intervencionista dos EUA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, compartilhou um artigo que afirma a eleição presidencial brasileira de 2026 como o “próximo desafio” político do presidente estadunidense na América Latina. O texto afirma que as atenções agora se voltam para o Brasil, e sugere que o pleito brasileiro poderá se tornar a disputa eleitoral mais relevante do hemisfério nos próximos meses.

Na análise repercutida por Trump, o Brasil aparece ao lado de Cuba, Nicarágua e Venezuela como um dos principais desafios remanescentes para a agenda política intervencionista do presidente norte-americano no continente. A publicação ocorre em meio a uma série de declarações recentes de Trump sobre o cenário político brasileiro.

Na última semana, Donald Trump afirmou que o Brasil se tornou um país “politicamente perigoso” e classificou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma figura “muito volátil”. As manifestações do presidente norte-americano provocaram reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, Lula criticou o que considerou uma interferência externa em assuntos internos do país e reforçou a defesa da soberania nacional e do sistema eleitoral brasileiro.

“Eu só espero que ele não fira o código de ética entre as nações que querem ser respeitadas na sua soberania. Só espero isso”, disse Lula, durante uma entrevista coletiva em Genebra para tratar de sua participação no G7.

📚LEIA MAIS: América Latina: intervenções de Trump afetam região e geram alerta para eleições no Brasil

Abelardo de la Espriella é eleito presidente da Colômbia

O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Colômbia concluiu nesta quarta-feira (24) a apuração oficial do segundo turno presidencial e confirmou a vitória de Abelardo de la Espriella. A oficialização do resultado dependia da conclusão do escrutínio conduzido pela autoridade eleitoral. Ao encerrar a contagem, o CNE ratificou o resultado preliminar e corrigiu pequenas divergências identificadas na pré-contagem dos votos.

Segundo os números oficiais, De la Espriella recebeu 12.960.166 votos, 624 a mais do que o registrado inicialmente, enquanto o candidato de esquerda Iván Cepeda obteve 12.708.312 votos, 400 a menos do que indicava a prévia divulgada após o fechamento das urnas. O resultado confirma que o presidente eleito conquistou 49,2% dos votos totais.

A conclusão do escrutínio também encerrou as tentativas do governista Pacto Histórico de questionar o resultado por meio de pedidos de revisão. A legenda apresentou cerca de 57 mil reclamações ao CNE alegando possíveis irregularidades em mesas de votação, mas as análises não alteraram o desfecho da disputa. Horas antes da divulgação oficial, Cepeda reconheceu a vitória do adversário e sua equipe informou que não apresentará novos recursos.

A Alianza por la Democracia, coalizão que reúne organizações da sociedade civil colombiana pró-democracia, publicou um comunicado em suas redes sociais a respeito do resultado do pleito.

“O processo eleitoral de 2026 chegou ao fim. A apuração foi concluída e os resultados são legítimos. Reconhecê-los não significa abrir mão das diferenças, mas sim sustentar a base sobre a qual podemos continuar discordando sem romper os laços que nos unem. Defender a democracia também é aceitar os resultados das eleições.”

📚 LEIA MAIS SOBRE: Todo cambió en tres días

Open Knowledge Brasil atualiza a Carta por um Governo Estadual Aberto

A Open Knowledge Brasil (OKBR) está preparando a próxima edição do termo de compromisso sobre transparência e dados abertos para candidaturas aos governos estaduais. O texto está em consulta pública e qualquer pessoa pode dar sugestões! Para participar, acesse a plataforma Cominutas, faça um cadastro gratuito, e deixe seu comentário sobre o que deve mudar ou melhorar.

Prazo: até 26/06

🔗 Participe aqui

A Tenda comemora a aprovação do PL de Caçapava

Foi sancionada em Caçapava (SP) a Lei Ordinária nº 6.453/2026, que institui a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada Setembro Neon, inspirada na campanha de mesmo nome d’A Tenda das CandidatasA aprovação da lei demonstra como a pauta tem ganhado força nos municípios brasileiros e reforça a importância da mobilização de lideranças comprometidas com a construção de uma democracia mais diversa, segura e representativa.

🔗 Conheça lei sancionada

Novo livro analisa caminhos para enfrentar o autoritarismo no Brasil

Já está disponível o novo livro do LAUT, Como desarmar o autoritarismo no Brasil. A obra reúne ensaios de especialistas que investigam os desafios democráticos contemporâneos e apresentam propostas para fortalecer as instituições e enfrentar o avanço de práticas autoritárias.

Organizado por Conrado Hübner, Fernando Romani Sales e Lucas Petroni, o livro aborda temas centrais como Forças Armadas e polícias, sistema de justiça, educação, internet e religião, propondo reflexões e reformas voltadas à proteção da democracia.

O lançamento é o terceiro volume da coleção do LAUT publicada pela Tinta-da-China Brasil e já está disponível nas livrarias e no site da editora.

🔗 Saiba mais: www.tintadachina.com.br

Webinar A Sociedade em Rede no Século XXI: Uma Perspectiva Retrospectiva

A Fundação FHC promoverá, no próximo dia 2 de julho, às 11h, o webinar “A Sociedade em Rede no Século XXI: Uma Perspectiva Retrospectiva”, com a participação do sociólogo espanhol Manuel Castells, um dos principais intérpretes das transformações sociais, políticas e tecnológicas das últimas décadas. Castells revisitará suas análises à luz dos desafios contemporâneos. O encontro será mediado pelo cientista político Sérgio Fausto, diretor-geral da Fundação FHC, e contará com tradução simultânea para o português.

✅ Para saber mais, acesse aqui.

STF declara inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A decisão representa uma mudança relevante nas regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. O benefício é destinado a trabalhadores expostos de forma permanente a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A decisão foi tomada a partir de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionou a constitucionalidade da idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial.

Por seis votos a cinco, a Corte considerou que a imposição de uma idade mínima contraria a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para compensar o desgaste provocado pela exposição a agentes nocivos. Agora, trabalhadores que cumprirem o tempo de atividade especial exigido poderão ter acesso ao benefício sem a necessidade de aguardar uma idade específica para se aposentar.

A aposentadoria especial contempla profissionais que atuam em ambientes com exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, além de situações que coloquem em risco a integridade física do trabalhador. Entre as categorias frequentemente enquadradas nessa modalidade estão enfermeiros, médicos, metalúrgicos, soldadores e outros profissionais que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas.

O acórdão do julgamento ainda não foi publicado e recursos podem ser apresentados pelas partes envolvidas.

📚LEIA MAIS: Reforma da previdência e seus impactos sociais

Eduardo Bolsonaro é condenado pelo crime de coação no curso do processo

Na terça-feira (16), a Primeira Corte do STF deu início ao julgamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL). O ex-deputado foi acusado pelo crime de coação no curso do processo, por ter atuado para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi responsabilizado pela tentativa de golpe de Estado.

A Corte julgou que Eduardo, em articulação com autoridades estrangeiras, tentou atrapalhar e interferir na tramitação da ação penal da trama golpista na qual Jair Bolsonaro foi condenado.

O julgamento de terça-feira resultou na condenação do réu. O relator do caso, Alexandre de Moraes, o ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma do Supremo, Flávio Dino, votaram pela condenação. Os ministros avaliaram que Eduardo utilizou sua influência política e sua permanência nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras, atacar o Poder Judiciário e disseminar narrativas falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições do país.

A Defensoria Pública da União tentou adiar o julgamento e também solicitou que outro ministro do STF fosse convocado para compor a Primeira Turma. A alegação era de que a composição incompleta da corte, que conta atualmente com apenas quatro ministros, poderia prejudicar o julgamento em caso de empate. Moraes negou as solicitações e optou por preservar a data do julgamento e a composição atual da turma. O relator do caso argumentou que, caso um empate ocorresse, a decisão favorável ao réu prevalece.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade a 4 anos e 2 meses de prisão (inicialmente em regime semiaberto) e a 50 dias multa, no valor de 2 salários mínimos o dia.

🎧OUÇA MAIS: Eduardo Bolsonaro condenado por coação de Justiça - O Assunto #1741

Kassio Nunes convida União Europeia para acompanhar eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, anunciou que pretende convidar a União Europeia para enviar uma missão oficial de acompanhamento às eleições gerais brasileiras deste ano. Se o convite for aceito, será a primeira vez que o bloco europeu participará do monitoramento de um pleito no Brasil por meio desse tipo de delegação.

Segundo reportado pela Folha de S.Paulo, Nunes Marques falou a interlocutores que a ampliação da observação internacional pode fortalecer a confiança pública no processo eleitoral e reduzir espaço para questionamentos sobre os resultados e sobre a segurança do processo eleitoral.

O modelo de comissão observadora negociado agora com os europeus é o da Missão de Especialistas Eleitorais (EEM, na sigla em inglês). Esse formato reúne especialistas independentes que acompanham o processo eleitoral por cerca de dois meses e, ao final, produzem um relatório técnico com recomendações. Diferentemente das grandes missões de observação, as EEMs atuam de forma mais discreta e sem ampla exposição pública.

“Os especialistas avaliam de forma imparcial se o processo eleitoral é conduzido em conformidade com as obrigações internacionais, regionais e nacionais relativas à realização de eleições democráticas”, informa o serviço externo da UE.

Candidaturas de mulheres crescem, mas número de eleitas continua baixo

O número de mulheres que disputam cargos legislativos no Brasil cresceu de forma expressiva nas últimas décadas, mas esse avanço ainda não se refletiu na mesma proporção na ocupação de espaços de poder.

Na terça-feira (16), o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Representação e Legitimidade Democrática (INCT-ReDem), da Universidade Federal do Paraná, lançou o “Portal da Classe Política“, um projeto que busca traduzir a complexidade dos dados eleitorais brasileiros em conhecimento acessível.

Os dados do portal mostram que as candidaturas femininas à Câmara dos Deputados saltaram de 358 em 1998 para 3.668 em 2022, um aumento de aproximadamente 925%. No mesmo período, porém, o número de deputadas federais eleitas passou de 29 para 90, crescimento de 210%, evidenciando que a ampliação da presença das mulheres nas disputas eleitorais não gerou uma transformação equivalente na composição do Legislativo.

Os resultados das eleições de 2022 ilustram esse descompasso. Embora tenham alcançado os maiores índices históricos, as mulheres conquistaram apenas 17,5% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 17,8% das vagas nas assembleias legislativas estaduais. Os percentuais permanecem distantes não apenas da paridade de gênero, mas também do coeficiente mínimo de 30% estabelecido para as candidaturas.

Em uma entrevista para a Agência Brasil, o cientista político Nilton Sainz, pesquisador da UFPR responsável pelo Portal da Classe Política, explica que os principais motivos para a falta de representatividade feminina no Legislativo têm relação com mecanismos de poder dentro partidos políticos.

“O primeiro deles é o controle partidário dos recursos. Há um acesso muito desigual no financiamento de campanha. As mulheres recebem menos recursos e costumam receber os valores mais em materiais de campanha, enquanto homens recebem mais em dinheiro. Também há uma exclusão sistemática das mulheres nos cargos de decisão dentro dos partidos e isso reflete em questões como visibilidade e tempo de televisão”, avaliou o pesquisador. “Outro problema é o número de candidaturas ‘laranjas’ femininas. Chamamos assim as candidaturas que não têm viabilidade de realmente disputar a vaga, mas são colocadas ali apenas para bater as cotas obrigatórias”, complementou Sainz.

🎧 OUÇA: O que o Congresso pensa sobre as mulheres?

A poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais na Colômbia, uma nova pesquisa indica vantagem do candidato de ultradireita Abelardo de la Espriella sobre o senador de esquerda Iván Cepeda. O levantamento da CB Global Data, divulgado na quarta-feira (17), mostra De la Espriella com 50,1% das intenções de voto, enquanto Cepeda aparece com 45,1%, configurando uma disputa marcada pela polarização ideológica e pela alta mobilização do eleitorado.

Os números revelam uma corrida eleitoral acirrada, o segundo turno está marcado para o próximo domingo (21). Segundo a pesquisa, 3,9% dos entrevistados afirmaram que pretendem votar em branco ou anular o voto, enquanto apenas 0,9% permanecem indecisos. O pequeno contingente de eleitores indecisos sugere que a maior parte do eleitorado já consolidou sua escolha.

O estudo também aponta níveis de rejeição elevados e semelhantes entre os dois candidatos. Iván Cepeda registra rejeição de 45,7%, enquanto Abelardo de la Espriella soma 44,3%, evidenciando um cenário em que ambos enfrentam resistências significativas fora de suas bases de apoio.

A sondagem ouviu 1.710 pessoas entre os dias 13 e 17 de junho, possui margem de erro de 2,4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%. Com a proximidade da votação, a eleição colombiana entra em sua reta final sob expectativa de uma disputa competitiva entre projetos políticos antagônicos para o futuro do país.

📚LEIA MAIS: O que está em jogo na Colômbia no segundo turno das eleições?

Legisla Brasil realiza Juventudes e Participação Partidária

A pesquisa Juventudes e Participação Partidária busca compreender o que aproxima, afasta e motiva jovens na relação com partidos políticos e com a política institucional. As respostas são confidenciais, utilizadas exclusivamente para fins de pesquisa e contribuem para ampliar o entendimento sobre os desafios e oportunidades da participação política das juventudes no Brasil. O questionário leva cerca de 8 a 10 minutos para ser respondido.

Saiba mais aqui.

Inscrições abertas para o programa Caminhos para Liderança de Mulheres na Justiça

Estão abertas as inscrições para o programa Caminhos para Liderança de Mulheres na Justiça, iniciativa do JUSTA, do Fórum Justiça e da THEMIS voltada ao fortalecimento da presença e da liderança de mulheres no sistema de Justiça.

Ao longo de dez meses, o programa oferecerá uma experiência formativa para 30 mulheres integrantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, incluindo mentoria, pesquisa e viagens nacionais e internacionais de estudo.

A iniciativa busca contribuir para a construção de um sistema de Justiça mais diverso, representativo e comprometido com a igualdade de gênero. As inscrições de 15 a 30 de junho de 2026.

Mais informações e inscrições aqui.

A 16ª edição da Stanford Social Innovation Review Brasil

Os destaques da 16ª edição da Stanford Social Innovation Review Brasil atravessam temas centrais para quem trabalha com inovação social em um contexto de mudanças rápidas: os impactos da inteligência artificial sobre a vida coletiva, os novos desafios da filantropia, a urgência climática, a defesa da democracia e a necessidade de construir organizações mais preparadas para gerar impacto duradouro.

Leia a edição completa aqui.

Podcast Clica e Confirma

Produzido pela Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE, o podcast Clica e Confirma é o programa que traz a Justiça Eleitoral brasileira para mais perto das cidadãs e cidadãos. Toda semana, o jornalista Fábio Ruas apresenta um bate-papo descontraído com quem faz a diferença no processo eleitoral brasileiro e na democracia. É todas as sexta-feiras, a partir das 11h, nas principais plataformas de áudio.

Pacto pela Democracia realiza ação durante a Parada LGBT+ de São Paulo

No domingo (7), aconteceu a 30ª Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo, que reuniu cerca de 36,8 mil pessoas no seu momento de pico na Avenida Paulista. O tema escolhido para celebrar o marco histórico de 30 anos do evento foi “A rua convoca, a urna confirma”, como uma forma de enfatizar a importância da participação social e política da comunidade LGBTQIA+ nas eleições.

A Secretaria Executiva do Pacto pela Democracia realizou uma ação durante a celebração voltada à valorização do voto e da confiança no sistema eleitoral brasileiro. A equipe do Pacto distribuiu fotos polaroids com a mensagem “Orgulho do voto e confiança na urna”. A ação, conduzida pelo Pacto também buscou estimular a confiança nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral.

Ao longo da parada, a equipe do Pacto conversou com o público, registrou fotos e promoveu mensagens de engajamento cívico e defesa das urnas eletrônicas em meio à celebração da diversidade.

Considerada uma das maiores manifestações públicas do mundo em defesa dos direitos LGBTQIA+, a Parada de São Paulo combinou celebração, ativismo e mobilização social. Em depoimento para o Pacto pela Democracia, o diretor de relações institucionais da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP), Almir Vieira, comentou sobre os 30 anos da Parada:

“Ao completar 30 anos, a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo reafirma seu papel como uma das mais importantes manifestações de direitos políticos e participação social do Brasil. O tema deste ano, ‘A Rua Convoca e a Urna Confirma’, traduz a essência da democracia: a mobilização social que nasce nas ruas e se consolida por meio da participação política e do fortalecimento das instituições democráticas”.

Laboratório debate confiança nas eleições entre Brasil e Colômbia

Na quarta-feira (11), o Pacto pela Democracia reuniu organizações da sociedade civil brasileira e colombiana para um Laboratório Temático sobre Confiança nas Eleições: Ferramentas Democráticas de Brasil e Colômbia. O objetivo do encontro foi realizar uma troca prática de metodologias que possam ser aplicadas pelas redes antes, durante e após os períodos eleitorais para fortalecer a integridade do voto, com base em experiências prévias e projetos em andamento das organizações de ambas as redes.

Para Sami Sternberg, coordenação de articulação internacional, momentos de integração e compartilhamento de experiências transnacionais são importantes:

“Em um cenário de erosão democrática global onde o autoritarismo se articula e se financia além das fronteiras, a defesa das instituições não pode mais se restringir a esforços isolados. O Laboratório Temático sobre Confiança nas Eleições, realizado com a Alianza por la Democracia da Colômbia, foi um passo fundamental para aproximar as sociedades civis de nações irmãs que enfrentam desafios semelhantes. Se a onda de retrocessos é transnacional, a resposta do ecossistema pró-democracia precisa seguir o mesmo caminho: unindo forças, trocando ferramentas e provando que a luta pela integridade democrática não conhece fronteiras”.

2026 é um ano que traz desafios importantes para a região latino-americana, sobretudo na temática eleitoral. A rede do Pacto acompanha ativamente essas ameaças e entende que a articulação da sociedade civil é fundamental para mitigar esses riscos e buscar soluções. Por isso, em parceria com a Alianza por la Democracia, da Colômbia, propomos um espaço de intercâmbio entre as redes.

STF retoma análise sobre responsabilização das Big Techs

Na última quarta-feira (10) a regulação e responsabilidade das big techs voltou a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento analisará os recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão do STF que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Ao todo serão analisados 12 recursos, apresentados tanto pelas empresas partes do processo (Facebook e Google), quanto por plataformas, entidades e organizações da sociedade civil que foram admitidas como Amicus curiae para contribuir com o debate. Entre os recursos avaliados, Google e Facebook pedem que o STF esclareça a partir de quando a decisão começa a valer, uma vez que há dúvidas sobre a aplicação do entendimento em processos que já estão em curso.

Os recursos também questionam se as regras se aplicam a empresas de qualquer tamanho e porte econômico e se haveria outras exceções além das já definidas pela corte, a depender do tipo da plataforma.

Este julgamento não reabre toda a discussão sobre o Marco Civil da internet, mas sim indica como a decisão tomada em 2025 deverá ser aplicada no dia a dia. O STF pode manter a tese como está, ajustar trechos, esclarecer obrigações das plataformas ou delimitar melhor os casos em que a retirada de conteúdo pode gerar responsabilização sem ordem judicial.

Na quarta, a sessão foi dedicada à primeira parte do voto do ministro Dias Toffoli, que é relator de um dos processos julgados. Toffoli sugeriu fixar um prazo de 60 dias para que as big techs cumpram as determinações do STF no julgamento do Marco Civil da Internet. Ele também votou para que as obrigações sejam aplicadas apenas a provedores de grande porte, com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil. A manifestação de Toffoli deverá ser finalizada na sessão desta quinta-feira (11). Em seguida, os demais ministros poderão proferir seus votos.

Câmara dos Deputados vota temas polêmicos de forma remota

A possibilidade de deputados votarem remotamente mesmo em temas de grande repercussão política tem reacendido o debate sobre a participação efetiva dos parlamentares nas deliberações da Câmara dos Deputados. Criado durante a pandemia de Covid-19 como uma solução emergencial para garantir o funcionamento do Legislativo, o Sistema Remoto de Deliberação (SDR) permaneceu em vigor após o fim das restrições sanitárias e passou a ser utilizado de forma recorrente em votações estratégicas.

O modelo ganhou relevância política ao permitir que a Mesa Diretora defina diferentes regimes de participação conforme a pauta em discussão. Durante sua gestão, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), utilizou com frequência a flexibilização das votações, prática que vem sendo mantida pelo atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos). Na avaliação de observadores do processo legislativo, a ferramenta acabou se tornando um mecanismo que reduz a pressão direta sobre os parlamentares em matérias consideradas sensíveis ou impopulares.

Com a possibilidade de registrar presença e votar por aplicativo, mesmo em sessões classificadas como presenciais, tornou-se mais comum a ausência de deputados nos debates que antecedem a apreciação de projetos de grande impacto político e social. No dia 2 de junho, por exemplo, o Senado Federal aprovou um projeto de lei de relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos) que, na prática, restringe o direito ao aborto por crianças e adolescentes. Na sessão, que durou sessenta segundos, os parlamentares puderam votar remotamente e sem discutir o mérito do projeto.

Em uma entrevista sobre o tema para a Carta Capital, Beatriz Rey, doutora em Ciência Política e coordenadora técnica do Câmera Aberta, o levantamento ajuda a demonstrar uma transformação silenciosa no funcionamento da Câmara no últimos anos que produziu uma centralização decisória nas lideranças partidárias e na presidência, enquanto diminuiu impacto das comissões técnicas.

“O problema não é falta de produtividade legislativa. Os números mostram exatamente o contrário. A questão é a erosão da qualidade deliberativa e dos mecanismos institucionais que organizavam a maturação das decisões”, avalia Rey.

Congresso Nacional segue discutindo PL da Minirreforma Eleitoral

Nas últimas semanas, o Congresso Nacional tem debatido o Projeto de Lei nº 4.822/2025, conhecido como PL da Minirreforma Eleitoral. A proposta reúne uma série de mudanças nas regras eleitorais, entre elas a limitação das multas aplicadas a partidos, a proteção dos recursos dos fundos partidário e eleitoral contra bloqueios judiciais e a autorização para o envio automatizado de propaganda eleitoral a telefones previamente cadastrados.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em apenas duas horas e sem que houvesse pronunciamentos em sua defesa durante a votação, o texto cria novas salvaguardas para os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Caso seja sancionada, a medida impedirá que esses valores sejam bloqueados, penhorados ou utilizados para o pagamento de dívidas decorrentes de ações movidas por fornecedores de bens e serviços, inclusive em condenações trabalhistas ou penais. A única exceção prevista ocorre quando a Justiça Eleitoral comprovar o uso dos recursos em finalidade diversa daquela autorizada pela legislação.

Outro ponto central da proposta diz respeito às penalidades aplicadas a legendas e candidatos por irregularidades nas contas eleitorais. Atualmente, a legislação prevê multa correspondente a 20% do valor considerado irregular. O PL da Minirreforma Eleitoral estabelece um teto de R$ 30 mil para essas sanções, reduzindo significativamente o impacto financeiro das punições.

O projeto também altera as regras para o pagamento dessas dívidas. Hoje, os valores devidos devem ser quitados em até 12 meses. Pela nova proposta, a cobrança passaria a ocorrer apenas a partir do ano seguinte ao trânsito em julgado da prestação de contas, permitindo ainda o parcelamento do débito em até 15 anos.

Levantamento realizado pelo Pacto pela Democracia demonstra os impactos concretos dessas mudanças. Segundo a análise, caso o projeto seja aprovado, os partidos políticos poderão quitar suas dívidas em condições significativamente mais favoráveis do que aquelas enfrentadas pela população brasileira endividada. Enquanto as famílias comprometem, em média, 29,7% de sua renda mensal com o pagamento de empréstimos e financiamentos, as parcelas dos débitos partidários representariam cerca de 40% menos do que esse esforço financeiro médio.

Kássio Nunes Marques suspende pesquisa eleitoral

Na segunda-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Eleitoral e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kássio Nunes Marques, determinou a suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto AtlasIntel.

A pesquisa foi realizada dias depois de o site The Intercept Brasil publicar áudio de uma conversa do senador Bolsonaro com o ex-banqueiro do Master em que o pré-candidato cobrou uma verba de R$ 134 milhões para a produção de um filme sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O estudo feito pelo Instituto AtlasIntel apontou queda de cinco pontos nas intenções de voto do pré-candidato do PL no primeiro turno das eleições de 2026.

O pedido de suspensão foi feito pelo Partido Liberal, que acredita que houve direcionamento indevido das perguntas no levantamento promovido pelo Instituto AtlasIntel. Na decisão, Nunes Marques afirmou que as perguntas do questionário aparentam “extrapolar a simples aferição neutra da opinião pública para introduzir estímulos narrativos possivelmente aptos a influenciar as respostas subsequentes relativas à intenção de voto, à rejeição e à avaliação de imagem do pré-candidato mencionado na representação”.

O Instituto AtlasIntel se manifestou sobre o caso através de uma nota. No documento a entidade disse que respeitará a decisão do ministro, mas que espera que a situação seja esclarecida a partir da análise técnica dos fatos e da metodologia empregada.

No documento, a Atlas explicou que a pesquisa foi realizada sem que o áudio de Flávio a Vorcaro fosse reproduzido aos entrevistados durante a aplicação do questionário. Após o encerramento definitivo das perguntas e sem possibilidade de alterar as respostas já registradas, os participantes eram redirecionados para uma página “completamente separada do questionário” onde eram convidados a registrar suas reações enquanto ouviam o material por meio da ferramenta “Atlas VRC”.

O documento também apontou que outras pesquisas de opinião registraram o mesmo padrão de intenções de voto.

“Pesquisas de opinião realizadas posteriormente por diferentes institutos identificaram o mesmo padrão de impacto do episódio sobre as intenções de voto do candidato do Partido Liberal, em alguns casos apontando efeitos de magnitude ainda superior à observada pela AtlasIntel”, explica a nota.

Segundo reportagem publicada no jornal Estado de S.Paulo, pelo menos dois dos sete ministros do TSE criticaram a decisão de Nunes. Na terça-feira (9), o julgamento sobre o caso pelo colegiado do TSE foi interrompido após a ministra Estela Aranha realizar um pedido de vista.

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Eleições peruanas seguem em uma disputa acirrada

Na noite de quarta-feira (10), a candidata peruana Keiko Fujimori retomou a liderança da corrida eleitoral. Keiko agora tem uma vantagem mínima, com 50,002%, contra 49,998% de Roberto Sánchez, uma diferença de cerca de 650 votos.

O segundo turno das eleições presidenciáveis disputa acirrada. A apuração do segundo turno das eleições presidenciais no Peru segue marcada por forte equilíbrio entre os candidatos Keiko Fujimori, representante da direita, e Roberto Sánchez, da esquerda. Com 98,2% das urnas apuradas até a madrugada de quinta-feira (11), Fujimori aparece com 50,002% dos votos válidos, enquanto Sánchez registra 49,998%, uma diferença de apenas 651 votos.

A contagem dos votos avança de forma lenta, mantendo a disputa indefinida e elevando a expectativa em torno do resultado final. Desde o encerramento da votação, realizada no último domingo (7), os dois candidatos têm alternado momentos de vantagem na apuração, refletindo o grau de competitividade da eleição. Existe uma grande possibilidade de que os votos ainda não contabilizados sejam decisivos para definir o próximo presidente peruano.

Instituto Sou da Paz lança a campanha Vote pela Paz

O Instituto Sou da Paz quer mobilizar brasileiras e brasileiros em torno de uma segurança pública mais eficiente, baseada em evidências e comprometida com a proteção da vida. Como parte dessa mobilização, a organização criou a agenda Brasil em Ação pela Paz: Propostas para uma Segurança Pública de Verdade, um conjunto de propostas concretas para enfrentar alguns dos principais desafios da segurança pública no país.

Conheça, compartilhe e ajude a levar essa mensagem adiante.

🔗 Compartilhe o vídeo de lançamento

🔗 Acesse a agenda de propostas

“Progressismos do Brasil” reúne 30 vozes para redesenhar o futuro democrático do país

O Brasil que emergiu das jornadas de junho de 2013 já não cabe nas categorias tradicionais da política institucional. A fragmentação das mediações clássicas, a ascensão de novas identidades coletivas, a reorganização algorítmica da esfera pública e o aprofundamento das desigualdades urbanas e raciais produziram um novo ciclo histórico, mais instável e complexo.

É nesse contexto que nasce ‘Progressismos do Brasil’, coletânea organizada pelo Núcleo Ypykuéra de Cidadania e Políticas Públicas, que reúne 30 artigos inéditos de lideranças intelectuais, políticas e sociais do país. Os textos apresentam caminhos possíveis para a reconstrução democrática brasileira, respondendo a uma pergunta central: como renovar o campo progressista diante das transformações estruturais do século XXI?

🔗 Para adquirir um exemplar, acesse aqui.

Conheça a campanha Senadoras do Brasil

O Senado Federal é um dos filtros mais resistentes à ascensão política de lideranças negras. Essa sub-representação não é apenas como uma falha estatística, mas como um impedimento para que temas vitais como justiça reprodutiva sejam discutidos com mais rigor.

O Movimento Mulheres Negras Decidem, em parceria com o Instituto Marielle Franco e a organização de comunicação política NARRA, lança a campanha “Senadoras do Brasil“, com um objetivo muito claro: impulsionar mulheres do campo progressista a ocupar o Senado Federal. A campanha já está na rua, com ações de incidência em espaços importantes de debate político como o MEL - Mulheres em Lutas, que aconteceu em São Paulo.

🔗 Conheça e apoie a iniciativa

Participe do primeiro encontro da série Diálogos Plurais

No dia 16 de junho acontece o primeiro encontro da série Diálogos Plurais, realizado pela Mesa Plural em parceria com o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A partir da pergunta “Quais os desafios e políticas centrais para a segurança pública no país nos próximos anos?”, o debate reunirá como proponentes Cecília Olliveira, José Vicente da Silva Filho e Leandro Piquet Carneiro, e contará com as participações de Carolina Ricardo e Renato Sérgio de Lima e mediação de José Marcelo Zacchi.

🔗 Inscreva-se

Conheça o kit para enfrentar o autoritarismo na prática

Nesta semana, a coordenadora de Campanhas e Mobilização do Pacto pela Democracia, Helena Salvador, está em Bogotá, na Colômbia, participando da primeira edição da Masterclass promovida pelo Democracy Hub (D-Hub) sobre o Anti-Authoritarian Toolkit, uma série de capítulos dedicados à defesa da democracia e ao enfrentamento do autoritarismo.

Representantes de mais de 22 países participam da formação. Além do Pacto pela Democracia, as organizações Conectas Direitos Humanos e Mulheres Negras Decidem também integram a semana de imersão.

Os capítulos do Anti-Authoritarian Toolkit estão disponíveis gratuitamente na plataforma recém-lançada pelo D-Hub, incluindo versões em áudio e em português.

Leia o documento completo

EUA inclui grupos criminosos brasileiros em lista de organizações terroristas

Na quinta-feira (28), o Departamento de Estado dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) na lista estadunidense de organizações terroristas estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). Apresentada sob o discurso de combate ao crime organizado, a medida pode servir para justificar sanções, ampliar mecanismos de pressão diplomática e abrir espaço para formas de interferência em assuntos internos brasileiros.

O anúncio ocorreu poucos dias após a visita do senador Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos. Durante a viagem, o parlamentar se reuniu com autoridades norte-americanas e defendeu que PCC e Comando Vermelho fossem reconhecidos oficialmente como organizações terroristas. O Flávio comemorou publicamente a decisão estadunidense em suas redes sociais.

O governo brasileiro condenou a decisão americana, que segundo comunicado oficial da Secretaria de Comunicação, “enfraquece o combate aos criminosos”. Segundo um trecho do posicionamento

A segurança da nossa população é importante demais para ser manipulada politicamente por traidores que tentam confundir esses conceitos. Por falsos patriotas, envolvidos com o crime organizado, que pedem a autoridades estrangeiras a interferência em assuntos brasileiros.

A sociedade civil também se manifestou duramente contra a decisão do Departamento de Estado americano. Organizações do Pacto pela Democracia foram signatárias de uma nota em defesa da soberania do Estado brasileiro:

“O enfrentamento ao crime organizado exige cooperação internacional legítima, construída com respeito às instituições nacionais e voltada ao fortalecimento das capacidades do Estado brasileiro, e não iniciativas unilaterais que fragilizam a autonomia nacional ou ampliam possibilidades de interferência política externa.” afirma a nota assinada por mais de 30 organizações da sociedade civil brasileira.

Segundo o jurista e ex-secretário nacional antidrogas, Wálter Fanganiello Maierovitch, medidas deste tipo atendem a uma definição da legislação dos Estados Unidos que, no fundo, tem caráter expansionista. Em uma entrevista para o Correio Braziliense, Maierovitch explica o contraste que existe entre as legislações brasileira e estadunidense no que diz a respeito à definição dos crimes de narcotráfico de caráter transnacional. Enquanto o Brasil segue convenções internacionais acolhidas pela maioria dos países em todo o mundo, os EUA possui outra visão sobre essa contravenção.

“Para os EUA, o fenômeno das drogas se confunde ou é a mesma coisa que o terrorismo. Daí eles usarem expressão narcoterroristas e se tentou aqui usar por aquele que era secretário de Segurança de São Paulo e deputado (Guilherme) Derrite — ele quis usar a expressão narcoterrorismo. Então, se viu que ele, além de estar contra a convenção, estava contra 190 países. E estava fazendo um “sabujismo” da direita em prol dos EUA, contra os compromissos internacionais”, disse Maierovitch durante a entrevista.

Em meio a crise, um grupo de parlamentares do campo democrático brasileiro irá até Washington para se reunir com deputados e senadores do Congresso americano, jornalistas, acadêmicos, organizações da sociedade civil local e representantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em um texto publicado no jornal a Folha de S.Paulo na segunda-feira (1), os parlamentares afirmam que irão “informar e de explicar as fortalezas de nossa democracia, a comitiva também levará uma mensagem clara contra qualquer ingerência que possa existir nos EUA em relação ao Brasil: não há espaço para intrusões na disputa de outubro, sejam elas retóricas, econômicas, informacionais ou até mesmo militares”.

Saiba mais sobre o assunto

União Brasil é o primeiro partido a inspecionar os códigos fontes eleitorais

União Brasil tornou-se a primeira legenda a realizar a inspeção dos códigos-fonte dos sistemas que serão utilizados nas Eleições Gerais de 2026. A atividade ocorreu nesta segunda-feira (25), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília (DF), e faz parte das ações previstas pelo Ciclo de Transparência Democrática promovido pela Justiça Eleitoral.

Durante a inspeção, os representantes do partido tiveram acesso ao ambiente de fiscalização disponibilizado pelo TSE para análise dos programas que operam as urnas eletrônicas. A equipe também pôde consultar documentos técnicos e tirar dúvidas com especialistas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal.

De acordo com o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, a participação das entidades fiscalizadoras contribui para ampliar o conhecimento sobre o sistema eletrônico de votação e reduzir a disseminação de informações incorretas. Segundo ele, o contato direto com os códigos-fonte e a documentação técnica permite avaliações mais qualificadas sobre o funcionamento das eleições.

Ana Rute Pessoa, coordenadora do União Brasil, comentou sobre a importância da iniciativa para ampliar o conhecimento sobre o sistema eleitoral e o combate à desinformação. “Aqui nós saímos com bastante informação, e aquilo que é desinformação passa a não ter validação. Nem tudo que se ouve realmente é. Então, é de extrema importância essa visita para toda a sociedade e todos os partidos”, disse Ana Rute Pessoa.

O acesso aos códigos-fonte das Eleições 2026 foi disponibilizado pelo TSE desde outubro de 2025, um ano antes do pleito. As entidades autorizadas poderão realizar inspeções até setembro, quando ocorre a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais.

A abertura dos códigos-fonte faz parte das medidas de transparência adotadas pela Justiça Eleitoral desde 2002. Partidos políticos, federações, coligações, órgãos públicos e instituições da sociedade civil estão entre os grupos habilitados para acompanhar a fiscalização dos sistemas.

Google irá manter a proibição de propaganda eleitoral paga

O Google confirmou que irá manter a proibição de anúncios eleitorais pagos em suas plataformas durante as eleições gerais de 2026. A decisão reproduz a política adotada pela companhia durante as eleições municipais de 2024, quando o Google suspendeu a comercialização de publicidade eleitoral após alterações promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas regras para propaganda política na internet.

Segundo comunicado pela empresa, o cenário regulatório permanece inalterado, o que levou à manutenção da restrição para o próximo pleito. Candidatos, partidos políticos e federações continuarão impedidos de contratar impulsionamento de conteúdo político no mecanismo de busca da empresa, no YouTube e em sua rede de publicidade digital.

Embora a legislação eleitoral brasileira permita o impulsionamento de conteúdos de campanha mediante o cumprimento de requisitos de transparência e identificação dos contratantes, a decisão do Google é u

ma escolha empresarial e não uma determinação da Justiça Eleitoral.

Colômbia vai ao segundo turno em eleição marcada por polarização e disputa acirrada

O primeiro turno das eleições presidenciais colombianas aconteceu no último domingo (31). A disputa presidencial avançou para o segundo turno; o candidato ultraconservador Abelardo de la Espriella liderou a votação com 43,7% dos votos válidos, enquanto o candidato do campo governista, Ivan Cepeda, obteve 40,9%. Os dois voltarão à disputa eleitoral nas urnas no dia 21 de junho, em uma eleição marcada pela polarização política e pelo debate sobre segurança pública.

O presidente Gustavo Petro declarou que não reconhece os números divulgados na pré-contagem eleitoral e afirmou que aguardará os resultados oficiais revisados por comissões formadas por juízes. Em publicação nas redes sociais, Petro questionou a atuação da empresa responsável pela logística eleitoral, alegando a existência de divergências entre os dados do cadastro eleitoral oficial e os registros utilizados pelo sistema de apuração preliminar.

“Como presidente, não aceito os resultados da pré-contagem da firma privada dos irmãos Bautista [...] Há dois censos neste momento, o oficial e o do software dos irmãos Bautista que tem 800 mil pessoas adicionais” escreveu Petro na rede social X.

As declarações ampliaram a tensão política em um momento delicado para o país, uma vez que a diferença entre os dois finalistas foi inferior a três pontos percentuais e a campanha para o segundo turno promete ser uma das mais disputadas dos últimos anos.

A principal pauta da eleição tem sido o combate à violência e ao crime organizado. Espriella construiu sua campanha defendendo uma política de enfrentamento militar às guerrilhas e grupos criminosos, rejeitando negociações de paz e prometendo a construção de megapresídios. Já Cepeda, aliado de Petro, defende o não escalonamento dos conflitos armados e aprofundar negociações com organizações insurgentes. O tema ganhou ainda mais relevância diante da permanência de grupos dissidentes das Farc e do aumento de confrontos em regiões do interior do país.

🔒 Sociedade civil é convidada a contribuir com a Política Nacional de Proteção de Dados e Privacidade

Estão abertas as inscrições para participação na audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD), promovida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A iniciativa busca reunir contribuições da sociedade civil para identificar desafios, necessidades e oportunidades relacionados à proteção de dados e à privacidade no Brasil, fortalecendo a construção participativa da política pública.

A audiência será realizada no dia 12 de junho, com participação presencial, em Brasília, e também remota.

📅 Audiência pública: 12 de junho, das 14h às 18h
📍 Palácio da Justiça (Brasília) e participação online
⏰ Inscrições até 3 de junho

🔗 Mais informações e edital

🛡️ Instituto Sou da Paz lança campanha “Vote pela Paz” com foco nas eleições de 2026

No dia 9 de junho, o Instituto Sou da Paz realiza o lançamento da campanha Vote pela Paz, em parceria com o Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper.

O encontro vai discutir o papel da segurança pública nas eleições, os desafios para a construção de propostas consistentes e caminhos para enfrentar a violência com responsabilidade e base em evidências. Também será apresentada uma agenda de propostas para qualificar o debate público sobre segurança no Brasil.

📅 9 de junho
📍 Insper – Sala 522
💻 Evento híbrido

🔗 Inscrições abertas

No dia 28 de maio, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou que classificará organizações criminosas que atuam a partir do território brasileiro como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) a partir de 5 de junho. A decisão, nos termos da legislação vigente nos Estados Unidos da América, pode servir para justificar sanções, pressão diplomática indevida e abrir espaço para formas de interferência em assuntos internos brasileiros.

Diante do alarmante avanço de iniciativas autocráticas em todo o continente, o Pacto pela Democracia reafirma sua defesa da soberania nacional brasileira e manifesta preocupação com a decisão estadunidense. Adiante do risco cada vez mais evidente de interferências externas, seguiremos vigilantes na defesa das instituições democráticas.

A decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, o ato, publicado após uma reunião do pré-candidato Flávio Bolsonaro com Donald Trump, acende um alerta sobre os interesses políticos que podem estar associados à medida. O Pacto pela Democracia reafirma sua defesa intransigente da soberania nacional, sobretudo em um ano decisivo para o futuro da democracia no Brasil.

Apresentada sob o discurso de combate ao crime organizado, a classificação das facções como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), nos termos da legislação estadunidense, a partir de 5 de junho, pode servir para justificar sanções, ampliar mecanismos de pressão diplomática e abrir espaço para formas de interferência em assuntos internos brasileiros, inclusive eleitorais.

O enfrentamento ao crime organizado exige cooperação internacional legítima, construída com respeito às instituições nacionais e voltada ao fortalecimento das capacidades do Estado brasileiro, e não iniciativas unilaterais que fragilizam a autonomia nacional ou ampliam possibilidades de interferência política externa.

Especialistas em segurança pública já questionam a eficácia da medida e alertam para seus potenciais impactos à soberania do país, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio estruturante de sua atuação internacional. Além disso, ela pode impactar significativamente o setor bancário e financeiro brasileiro ao ampliar a possibilidade de sanções arbitrárias dos EUA contra bancos, empresas e instituições nacionais, inclusive por vínculos indiretos. Mais grave ainda, sua adoção tende a aprofundar diretamente a criminalização de famílias, moradores e movimentos e/ou entidades da sociedade civil que atuam com comunidades já vulnerabilizadas, como a própria experiência estadunidense demonstra.

A decisão está relacionada também ao direito do país de conduzir seus processos democráticos sem pressões externas ou tentativas de influência sobre seus rumos políticos. Em um ano eleitoral, a retórica de enfrentamento ao crime organizado não pode servir de justificativa para ações que ameacem a autonomia do Estado brasileiro, relativizem direitos fundamentais ou abram precedentes para ingerência em assuntos de responsabilidade exclusiva do país.

Em um contexto marcado pelo avanço do autoritarismo e pela instrumentalização política da violência institucional e de mecanismos de pressão econômica, diplomática e institucional, é fundamental reiterar que nenhum projeto político, interno ou externo, pode se sobrepor ao Estado de Direito e à construção democrática de instituições livres e soberanas acordadas entre todos e todas desde 5 de outubro de 1988.

O Pacto pela Democracia seguirá vigilante na defesa das instituições democráticas, da soberania nacional e da construção de um país livre de autoritarismos, ameaças externas e tentativas de intimidação política.

ASSINAM ESTE POSICIONAMENTO: Aláfia Lab, Aliança Brazil Office, Aliança Nacional LGBTI+, Bonde, BrCidades, Centro de Convivência É de Lei, Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, Conectas Direitos Humanos, Clima de Política, Delibera Brasil, Escola da Democracia, Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH), Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Instituto Alziras, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto Democracia em Xeque, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto Foz, Instituto Lamparina, Instituto Marielle Franco (IMF), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Kurytiba Metrópole, Movimento Negro Evangélico do Brasil, Nonada Jornalismo, Observatório do Marajó, Open Knowledge Brasil, Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), Plataforma JUSTA, ponteAponte, Rede Conhecimento Social, Rede Justiça Criminal, Sleeping Giants Brasil, Transparência Eleitoral Brasil (TEB) e 4Daddy.

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STF extingue aposentadoria compulsória para magistrados

Na terça-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. A decisão confirma entendimento já estabelecido anteriormente pelo relator do caso, e representa uma mudança significativa no regime disciplinar da magistratura brasileira.

A partir de agora, juízes e ministros que cometerem crimes ou violações graves poderão perder definitivamente o cargo, deixando de contar com a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço como sanção disciplinar.

A aposentadoria compulsória como medida disciplinar máxima é criticada há anos por permitir que magistrados afastados por irregularidades continuassem recebendo remuneração mensal custeada pelo Estado. A penalidade é vista por especialistas e entidades da sociedade civil como insuficiente diante da gravidade de determinadas condutas, como venda de sentenças, corrupção e assédio moral e sexual.

Nos últimos 20 anos, ao menos 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente em decorrência de infrações de alta gravidade. Agora, o entendimento consolidado pela primeira turma do STF determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo como punição máxima nesses casos. A medida valerá para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção dos ministros do próprio STF.

Ao defender seu posicionamento, o ministro Flávio Dino (relator) afirmou que a garantia da vitaliciedade não pode ser interpretada como uma proteção contra punições efetivas. Para o ministro, a aposentadoria compulsória acaba transferindo para a sociedade todo o ônus financeiro da punição aplicada ao magistrado.

“Um juiz que mata uma pessoa, um juiz que vende sentença, quem está suportando o ônus da punição dele? A punição é para quem afinal? Para o contribuinte, porque o magistrado que matou alguém será sustentado pela sociedade enquanto viver. É uma sanção que não sanciona a não ser pela transferência do ônus para toda sociedade”, afirmou Dino.

A decisão também se apoia em mudanças promovidas pela Reforma da Previdência de 2019. A Emenda Constitucional nº 103 eliminou o fundamento jurídico que sustentava a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados.

Este caso, analisado pela Primeira Turma, teve origem em uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que buscava anular decisões do CNJ responsáveis por sua aposentadoria compulsória. Com o novo entendimento consolidado pelo STF, o Judiciário passa a adotar uma postura mais rigorosa no combate a desvios de conduta dentro da magistratura, ampliando a possibilidade de responsabilização efetiva de juízes envolvidos em crimes ou irregularidades graves.

🎧Podcast: O debate sobre aposentadoria compulsória como punição a magistrados

CNJ cria contracheque único para magistratura

Na terça-feira (26), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que cria um contracheque único para a magistratura. O texto foi apresentado por Edson Fachin (presidente do CNJ e do STF), como uma forma de seguir decisões do Supremo que limitaram as verbas indenizatórias (comumente chamadas de penduricalhos) pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público.

Um levantamento feito pelo CNJ identificou que existem mais de 500 registros de penduricalhos pagos com nomes distintos. O documento obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

A medida busca facilitar o monitoramento dos pagamentos que são feitos pelos tribunais e a checagem para saber se eles estão de acordo com a decisão do Supremo. O documento aprovado também proíbe os tribunais de emitirem documentos paralelos de pagamento ou folhas suplementares. Agora, os magistrados devem receber um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias previstas pelo STF.

Congresso Nacional derruba veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na semana passada (21), o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Agora, o texto permite a continuidade de doações de bens, valores e benefícios a estados e municípios durante os três meses que antecedem as eleições. A decisão contraria, na prática, as restrições previstas na legislação eleitoral, que proíbem esse tipo de transferência no período eleitoral para evitar o uso da máquina pública em favor de determinados candidatos.

O presidente da República vetou a medida sob argumento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o governo federal, a LDO, por ser uma lei temporária e ordinária, não teria competência para modificar normas permanentes da legislação eleitoral do país.

A derrubada do veto gerou forte reação de parlamentares da base governista e da oposição. A deputada Erika Kokay afirmou que a mudança abre espaço para uso indevido da máquina pública durante o período eleitoral e argumentou que o texto representa uma alteração indireta da legislação eleitoral por meio da LDO.

“Ele [o veto] impede a liberação de recursos durante o período anterior à própria eleição, os três meses anteriores, para impedir que nós tenhamos a utilização da máquina pública de forma desbragada. E porque este veto tem um problema constitucional: ele está modificando a legislação eleitoral através da LDO, possibilitando a liberação de recursos no período anterior ao processo eleitoral”, disse a deputada Erika Kokay em entrevista para o G1.

Em entrevista para o jornal O Globo, a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirmou que a derrubada é uma manobra que afronta a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “São os poderosos tanto do Legislativo quanto do Executivo querendo se utilizar da máquina pública que controlam para se reeleger. Na prática, estão tentando legalizar o uso político e econômico da máquina pública, fazendo com que candidatos sem mandato não consigam competir com igualdade. É uma medida claramente inconstitucional e espera-se que a Procuradoria Geral da República faça seu trabalho levando a questão ao STF” disse Sakai.

Flávio Bolsonaro se encontra com Trump na Casa Branca

O senador Flávio Bolsonaro se reuniu nesta terça-feira (26) com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca, em Washington. A imagem do encontro foi divulgada pelo próprio parlamentar nas redes sociais e rapidamente repercutiu no cenário político brasileiro.

Segundo Flávio Bolsonaro, um dos principais temas tratados durante a conversa foi o pedido para que os Estados Unidos classifiquem grupos narco criminosos como organizações terroristas. Flávio também declarou ter prometido incluir o Brasil no chamado “Escudo das Américas” caso seja eleito presidente em 2026, iniciativa multinacional de cooperação militar e política lançada pelo presidente estadunidense.

O parlamentar afirmou, após a reunião, que também discutiu temas ligados à liberdade de expressão nas redes sociais, tarifas comerciais e terras raras. De acordo com Flávio, o presidente americano também perguntou sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar das declarações de Flávio Bolsonaro, relatos de integrantes da comitiva apontam que o encontro entre o senador e Trump teria sido breve. Segundo essas versões, documentos foram entregues a assessores do governo americano e, em seguida, Flávio, Eduardo Bolsonaro e o comunicador Paulo Figueiredo entraram no Salão Oval apenas para registrar uma fotografia com o presidente norte-americano. Uma fonte afirmou ainda que Trump não chegou a se levantar para receber os brasileiros.

A viagem ocorre em um momento de desgaste da pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro após a divulgação de informações envolvendo sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Segundo publicado pelo blog do comentarista de política e economia da GloboNews, Valdo Cruz, a viagem faz parte de uma tentativa de desviar o foco da associação de Flávio com Vorcaro e buscar uma agenda positiva para a campanha.

Segundo uma pesquisa do Datafolha, Flávio Bolsonaro tinha 35% das intenções de voto na primeira quinzena de maio. Agora, tem 31%. Essa é a primeira pesquisa conduzida totalmente após a divulgação de informações sobre a relação de Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro.

✅ Entenda mais sobre o assunto aqui: O Brasil e a viagem de Flávio Bolsonaro a Washington

📚 Para saber mais, leia: O que acontece se Trump declarar PCC e CV terroristas, como quer Flávio Bolsonaro?

⚖️ OAB SP realiza IV Direito do Terceiro Setor Law Summit em junho

A OAB SP promove, nos dias 1, 2 e 3 de junho de 2026, mais uma edição do Direito do Terceiro Setor Law Summit, encontro dedicado ao debate sobre os desafios, avanços e perspectivas do campo do Terceiro Setor no Brasil.

O evento reunirá especialistas, organizações da sociedade civil, profissionais do Direito e representantes institucionais para discutir temas relacionados ao fortalecimento da sociedade civil, ao ambiente regulatório e à defesa da democracia brasileira.

📍 O encontro acontece na sede da OAB SP.

🔗 Confira a programação completa e faça sua inscrição

📰 Abraji divulga trilhas temáticas do Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo 2026

A Abraji anunciou as trilhas temáticas do 21º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que acontece entre os dias 30 de julho e 1º de agosto, no Campus Paraíso da UNIP, em São Paulo.

A edição de 2026 contará com onze trilhas dedicadas a temas como eleições, democracia, combate à desinformação, investigação jornalística e sustentabilidade do jornalismo de qualidade. O encontro deve reunir mais de mil participantes entre jornalistas, estudantes, pesquisadores e profissionais da comunicação.

O congresso é considerado um dos principais espaços de debate sobre jornalismo investigativo e defesa da democracia na América Latina.

🔗 Confira a programação e todas as trilhas temáticas

🌱 Evento debate trabalho, energia e desenvolvimento no Brasil

No dia 27 de maio, acontece o encontro “Quem move o Brasil? Debates sobre Trabalho, Energia e Desenvolvimento”, reunindo pesquisadores, organizações e especialistas para discutir os caminhos da transição energética, do desenvolvimento e do futuro do trabalho no país.

O evento propõe uma reflexão coletiva sobre os desafios climáticos e os impactos das transformações no setor de energia e transporte, articulando temas como descarbonização, infraestrutura, desenvolvimento e futuro.

📅 27 de maio de 2026
🕑 14h
📍 Casa Rockambole — R. Belmiro Braga, 119, Pinheiros — São Paulo

🔗 Confirme sua presença

Pacto pela Democracia participa de conferência global sobre os desafios da democracia contemporânea

A diretora executiva do Pacto pela Democracia, Flávia Pellegrino, participou nesta semana da Conferência Global sobre Democracia (GDC), realizada pela Universidade de Notre Dame, um dos principais encontros internacionais voltados ao debate sobre os desafios contemporâneos da democracia. A edição de 2026 reuniu pesquisadores, lideranças da sociedade civil e formuladores de políticas públicas para discutir o avanço do apoio popular a lideranças antidemocráticas e os caminhos para fortalecer instituições em diferentes países.

Flávia integrou a mesa “When Civil Society Helps – or Hurts – Democratic Support”, ao lado de representantes da Ford Foundation, University of Southern California e Boston College. O painel debateu o papel das organizações da sociedade civil na defesa da democracia e os desafios de mobilizar apoio público a projetos democráticos em contextos de polarização e erosão institucional.

A participação do Pacto acontece em um momento em que o debate internacional sobre democracia passa a olhar com mais atenção para o papel das redes digitais, da inteligência artificial e das narrativas políticas na reorganização das disputas eleitorais. A conferência deste ano teve como eixo central justamente a pergunta sobre por que parcelas crescentes do eleitorado, em diferentes democracias, vêm apoiando projetos políticos que tensionam instituições democráticas por dentro.

Câmara muda regras do jogo político para 2026

A aprovação relâmpago da chamada “minirreforma partidária” pela Câmara dos Deputados reacendeu um debate recorrente no sistema político brasileiro: até que ponto as regras eleitorais estão sendo alteradas para fortalecer a democracia ou para proteger os próprios partidos.

A proposta, aprovada em votação simbólica e com apoio que atravessa praticamente todo o espectro político, pode, segundo especialistas, flexibilizar mecanismos de fiscalização, ampliar possibilidades de renegociação de dívidas partidárias e reduzir o alcance de punições por irregularidades no uso de recursos públicos. Ao mesmo tempo, pode abrir espaço para o uso automatizado de mensagens em campanhas eleitorais, em um momento em que o debate sobre desinformação e integridade digital já ocupa papel central nas eleições de 2026.

O timing da votação chama atenção; o texto avançou sem amplo debate público, fora da pauta inicial do plenário e às vésperas do início mais intenso da corrida eleitoral. Em um ambiente político marcado por baixa confiança institucional, esse tipo de articulação reforça a percepção de distanciamento entre Congresso e sociedade, especialmente quando mudanças estruturais são aprovadas, com baixa transparência e pouca participação pública.

Em comunicado, o Pacto pela Democracia manifestou profunda preocupação com a tramitação e a aprovação acelerada do PL 4822/2025 na Câmara dos Deputados. A organização entende que o projeto representa riscos relevantes à transparência, à fiscalização e à integridade do processo eleitoral brasileiro.

“A democracia brasileira depende não apenas da realização periódica de eleições, mas também da confiança pública nas regras do jogo, na igualdade de condições entre os atores políticos e na efetividade dos mecanismos de controle, fiscalização e transparência. Além disso, é fundamental ressaltar que a Constituição brasileira adota o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16, segundo o qual alterações nas regras do processo eleitoral somente podem ser aplicadas às eleições que ocorram pelo menos um ano após sua entrada em vigor. Considerando que esse prazo já transcorreu em relação às eleições de 2026, eventuais mudanças aprovadas agora não poderiam produzir efeitos sobre o próximo pleito, especialmente porque a proposta em discussão possui natureza material e impacta diretamente a dinâmica do processo eleitoral”, ressalta o comunicado.

Mais do que questões técnicas, o projeto mexe diretamente nos mecanismos de controle sobre partidos políticos. Ao limitar multas, dificultar bloqueios de recursos e ampliar prazos de pagamento, o texto pode reduzir a pressão institucional sobre irregularidades financeiras.

Outro ponto que gera preocupação é a autorização para disparos automatizados de mensagens por números oficiais de campanha. Embora o texto utilize a lógica de “contatos previamente cadastrados”, especialistas apontam que a medida pode ampliar zonas cinzentas de fiscalização justamente no campo mais sensível das eleições recentes: o ecossistema digital. Em vez de restringir práticas associadas à disseminação massiva de conteúdo político, a proposta tende a normalizar ferramentas que já estiveram no centro de debates sobre manipulação informacional e campanhas coordenadas nas redes.

A Transparência Internacional - Brasil classificou a medida como um retrocesso para o sistema político-eleitoral brasileiro, alertando que as mudanças fragilizam mecanismos de controle e podem comprometer a integridade das eleições. Para a entidade, o projeto amplia riscos de impunidade partidária e cria brechas que favorecem a disseminação de desinformação durante o processo eleitoral. Em nota, a organização afirma que:

“Por fim, ignorando a experiência das últimas eleições, que foram marcadas pela disseminação de desinformação, a proposta libera o disparo em massa de mensagens, usando sistema automatizado ou robôs, por partidos políticos e candidatos, proibindo que as empresas suspendam as contas sem determinação judicial, mesmo na presença de evidências de irregularidades. A aprovação desse projeto, com apoio da maioria dos partidos em todo o espectro político, evidencia, mais uma vez, o descolamento da Câmara dos Deputados em relação aos anseios populares, movimento que, em setembro de 2025, levou à mobilização da sociedade pela derrubada da PEC da Blindagem.”

O episódio também revela um fenômeno político mais amplo, quando o tema envolve regras do jogo eleitoral ou proteção partidária, as fronteiras ideológicas frequentemente se tornam secundárias. O apoio transversal ao projeto evidencia como interesses de preservação institucional dos partidos muitas vezes produzem consensos raros dentro do Congresso.

No fundo, a discussão que emerge dessa votação não é apenas jurídica ou eleitoral. Ela diz respeito à forma como o sistema político brasileiro responde às demandas por transparência, responsabilização e confiança pública em um momento em que a própria legitimidade das instituições segue sob pressão.

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STF chega a 40% de reprovação e amplia sinais de desgaste institucional às vésperas das eleições de 2026

A pouco mais de um ano das eleições de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) atravessa um dos momentos mais delicados de sua trajetória recente. Pesquisa Datafolha, divulgada nesta semana, mostra que a Corte atingiu 40% de reprovação, o pior índice da série histórica iniciada em 2019, em um contexto marcado por crises internas, questionamentos públicos e crescente pressão política.

O desgaste não decorre de um único fator. Nos últimos meses, o STF passou a operar sob uma combinação de pressões simultâneas: a repercussão do caso Banco Master, o avanço de críticas sobre concentração de poder no Judiciário, disputas internas entre ministros e o crescimento de discursos políticos que colocam a Corte no centro da disputa eleitoral de 2026.

O caso Master acelerou esse processo ao atingir diretamente ministros como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, especialmente após revelações sobre relações entre agentes financeiros e familiares de integrantes da Corte. Ao mesmo tempo, o episódio aprofundou divisões já existentes dentro do tribunal sobre como reagir à crise de imagem.

Nesse cenário, o presidente do STF, Edson Fachin, passou a adotar um discurso público voltado à autocontenção, transparência e ética institucional. Sem citar diretamente colegas, Fachin tem feito sucessivos pronunciamentos defendendo maior prudência por parte dos magistrados e a necessidade de preservar a credibilidade da Corte. Em um dos discursos mais simbólicos, afirmou que “o saudável distanciamento que mantemos das partes e dos interesses em jogo é o que permite, na prática, um mínimo de justiça social”.

As falas foram interpretadas nos bastidores como recados internos em meio ao agravamento da crise. O presidente da Corte também passou a defender a criação de um Código de Ética específico para o STF, tema que se transformou em uma das principais frentes de debate dentro do tribunal.

Parte dos ministros avalia que endurecer regras ou ampliar o debate público sobre conduta pode aumentar a pressão política sobre o STF em pleno ciclo eleitoral. Outra ala defende que a ausência de respostas internas tende a ampliar ainda mais o desgaste e abrir espaço para ofensivas externas, especialmente no Senado, onde cresce o discurso de revisão dos poderes da Corte.

A tensão interna acontece paralelamente ao aumento da pressão política e social sobre o Supremo. O tema do STF já aparece de forma crescente em campanhas digitais, discursos parlamentares e articulações eleitorais voltadas para 2026, sobretudo no Senado Federal, responsável por indicações e eventuais processos contra ministros.

Ao mesmo tempo, movimentos da sociedade civil também passaram a disputar o futuro da Corte por outro caminho: a representatividade. Organizações do movimento negro articulam campanhas para que a próxima indicação ao STF seja de uma mulher negra, algo inédito na história do tribunal. A mobilização busca inserir no debate não apenas a legitimidade institucional da Corte, mas também quem ocupa seus espaços de poder.

Nesse ambiente, o STF deixa de ocupar apenas o papel de árbitro institucional e passa a ser também objeto direto da disputa política. A crise atual não envolve somente decisões judiciais ou conflitos internos, mas a própria capacidade da Corte de sustentar confiança pública em um momento em que Judiciário, Congresso e Executivo operam sob crescente polarização e pressão eleitoral.

TSE e Governo Federal endurecem regras sobre IA e ampliam debate sobre controle das plataformas digitais

A inteligência artificial deixou de ser apenas um tema de inovação tecnológica para se consolidar como uma das principais disputas políticas e institucionais das eleições de 2026. O debate já não gira apenas em torno do uso de ferramentas digitais por campanhas, mas sobre quem terá poder para regular, limitar e controlar a circulação de conteúdos em um ambiente eleitoral marcado por hiperconectividade, desinformação e baixa confiança pública.

Nas últimas semanas, o tema ganhou ainda mais centralidade após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovar novas regras para endurecer o uso de IA durante o período eleitoral. As medidas incluem a obrigatoriedade de identificação de conteúdos produzidos artificialmente, a proibição de deepfakes e restrições à circulação de materiais gerados por IA nas 72 horas que antecedem a votação. O tribunal também proibiu plataformas de IA de recomendar ou ranquear candidatos, numa tentativa de impedir que sistemas automatizados interfiram diretamente na decisão do eleitor.

Nesta semana, o presidente Lula assinou decretos que regulamentam pontos do Marco Civil da Internet e determinam que big techs removam determinados conteúdos mediante solicitação dos usuários, sem necessidade de ordem judicial prévia. A medida, apresentada pelo governo como mecanismo de proteção contra violência digital e desinformação, reacendeu críticas de setores que veem risco de ampliação do controle estatal sobre circulação de conteúdo político nas redes.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de remoção de conteúdos relacionados à nudez, sem consentimento, em até duas horas após denúncia do usuário, mesmo sem ordem judicial. As plataformas também passam a ser obrigadas a criar canais específicos para denúncias, preservar provas e dados para investigações, além de adotar mecanismos preventivos contra fraudes, exploração sexual infantil, violência de gênero e deepfakes sexuais produzidos com inteligência artificial.

Os decretos também ampliam a responsabilização das empresas sobre conteúdos impulsionados por publicidade e exigem que plataformas mantenham representação legal no Brasil. Outra mudança relevante é a atribuição de fiscalização à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a monitorar a atuação sistêmica das empresas digitais.

Especialistas alertam que a capacidade de controle institucional tende a ser limitada diante da velocidade e da sofisticação dessas ferramentas. Um levantamento recente da BBC News Brasil mostrou que sistemas de IA como Grok, ChatGPT e Gemini responderam de maneiras distintas a perguntas sobre as eleições brasileiras, inclusive sugerindo ou priorizando candidatos em determinados contextos, mesmo diante das restrições aprovadas pelo TSE.

Iniciativas voltadas à verificação e rastreamento de conteúdos sintéticos também passam a ser reconhecidas e usadas pelo TSE e governo. Uma delas é o HoraLab, ferramenta ainda em fase de testes desenvolvida para identificar materiais produzidos ou manipulados por IA. O diferencial do projeto está justamente na metodologia adotada: em vez de utilizar novas redes neurais para detectar conteúdos artificiais, o sistema aposta em análise forense clássica e auditável. A tecnologia cruza elementos como metadados, artefatos de compressão, coerência física de imagens, análise espectral de áudio e assinaturas deixadas por geradores de IA. Segundo os desenvolvedores, a proposta busca criar um modelo mais transparente, verificável e menos dependente de grandes plataformas tecnológicas, permitindo que a detecção de conteúdos manipulados possa ser posteriormente auditada e periciada.

Mais do que impedir conteúdos falsos, o desafio passa a ser garantir que o ambiente digital preserve condições mínimas de transparência, pluralidade e confiança pública em um cenário em que a manipulação informacional tende a se tornar cada vez mais sofisticada e menos visível.

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Crise entre EUA e Cuba se agrava após novas sanções e acusações militares

Na quarta-feira (20), o presidente estadunidense Donald Trump declarou que o país fará um novo anúncio sobre o embargo à Cuba em breve. Desde março, os EUA escalonaram drasticamente o embargo e o isolamento ao país caribenho ao restringir o fornecimento de petróleo.

Havana não recebe carregamentos de petróleo desde que o navio-tanque russo Anatoly Kolodkin entregou aproximadamente 700 mil barris no dia 31 de março. Cuba vive hoje sob um regime de racionamento energético extremo e seus habitantes agora vivem sob constante falta de energia, em meio a apagões que podem durar até 22 horas por dia.

Em meio ao agravamento da crise no mês de maio, quando as últimas reservas de petróleo do país se esgotam, a tensão entre os dois países aumentaram. No último domingo (17), o site Axios publicou uma reportagem citando supostos relatórios de inteligência que apontavam a aquisição de cerca de 300 drones militares por Cuba. O site também afirma que o país também teria avaliado a possibilidade de realizar ataques contra a base de Guantánamo, embarcações dos EUA e até Key West, na Flórida. O governo estadunidense não apresentou publicamente provas dessas acusações.

O presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, afirmou que qualquer ação militar americana provocaria um “banho de sangue”, com consequências imprevisíveis para a estabilidade regional. Em uma publicação em suas redes sociais, Díaz-Canel declarou que Cuba “não representa uma ameaça”.

Na quarta-feira (20), o conflito tomou novas proporções a partir da acusação formal, por parte dos Estados Unidos contra Raúl Castro, ex-presidente cubano. A acusação foi apresentada por um grande júri federal em Miami, responsabilizando Castro pelo ataque de dois aviões civis pilotados por opositores radicados nos EUA em 1996.

Leia U.S., Escalating Pressure on Cuba, Hits Top Officials With Sanctions

⚖️ Inscrições abertas para o IV Direito do Terceiro Setor Law Summit

Já estão abertas as inscrições para o IV Direito do Terceiro Setor Law Summit, encontro que reúne especialistas, organizações, profissionais do Direito e representantes da sociedade civil para debater os desafios e avanços do campo do Terceiro Setor no Brasil.

O evento acontece nos dias 1, 2 e 3 de junho de 2026, na sede da OAB SP, e propõe reflexões sobre fortalecimento institucional, ambiente regulatório, participação da sociedade civil e defesa da democracia.

📅 1, 2 e 3 de junho de 2026
📍 Sede da OAB SP

🔗 Confira a programação completa e faça sua inscrição

✏️ República.org apresenta propostas para fortalecer o serviço público brasileiro

O Instituto República.org convida para o lançamento da agenda eleitoral 2026:
“20 propostas para o Brasil: o que fazer para um serviço público melhor”. O encontro vai debater propostas para fortalecer a gestão de pessoas no serviço público e ampliar a qualidade dos serviços oferecidos à população.

📅 Data: 09 de junho
⏰ Horário: 14h às 18h
📍 Local: Fundação Dom Cabral

🔗 Inscrições

🌱 Prêmio busca jovens lideranças pela democracia e cidadania

Estão abertas as inscrições para a categoria Jovens Transformadores por Democracia e Cidadania, do Prêmio Empreendedor Social, que vai reconhecer jovens lideranças de 14 a 24 anos comprometidas com o fortalecimento da cultura democrática e cidadã.

Serão selecionadas três iniciativas que impulsionam o engajamento cívico, combatem a desinformação e promovem inclusão, direitos humanos e direitos civis.

🗓️ As inscrições vão até 29 de maio, às 18h.

🔗 Saiba mais e participe

30 anos das urnas eletrônicas: a tecnologia que transformou as eleições brasileiras

Nesta semana, a urna eletrônica completou 30 anos como um dos maiores marcos do sistema eleitoral brasileiro. Mais do que um equipamento tecnológico de votação, ela representa uma transformação profunda na forma como o Brasil organiza suas eleições, tornando o voto mais rápido, acessível, auditável e seguro.

A ideia da urna eletrônica começou surgir no final dos anos 1980, após o recadastramento informatizado do eleitorado brasileiro. A primeira urna eletrônica começou a ser desenvolvida quase 15 anos depois, em 1995, através de uma parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), técnicos do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) e especialistas em tecnologia eleitoral.

Em entrevista para o G1, o ministro Carlos Velloso relembrou que a ideia surgiu durante uma conversa informal com Paulo Camarão, então técnico em informática do TSE, em um intervalo de partidas de tênis em Brasília (DF).

“Tudo começou com uma simples conversa, num intervalo de partidas de tênis, no Club Naval de Brasília, com o técnico em informática Paulo César Camarão. Empossado na presidência do TSE, pus a matéria à apreciação do Tribunal, que decidiu pela informatização do voto”, contou o ex-ministro. Apenas 16 meses depois, as primeiras urnas eletrônicas já estavam sendo enviadas aos estados brasileiros.

Em 1996 aconteceu a primeira eleição informatizada no Brasil. Cerca de 32 milhões de brasileiros votaram utilizando mais de 70 mil urnas eletrônicas em 57 cidades do país, incluindo todas as capitais estaduais. O sistema passou a ser utilizado em todo o território nacional em 2000, consolidando o Brasil como a maior eleição informatizada do mundo.

A implementação da urna foi uma resposta histórica às fraudes que marcaram o processo eleitoral brasileiro. Antes da informatização, eleições eram realizadas com cédulas de papel e urnas de lona, em um sistema vulnerável a manipulações, extravio de votos, preenchimento indevido de cédulas e erros humanos durante a apuração.

Hoje, mais de 158 milhões de eleitores utilizam urnas eletrônicas, de grandes centros urbanos até aldeias indígenas e comunidades ribeirinhas. Em regiões remotas, inclusive, os dados podem ser transmitidos por satélite para garantir que os votos sejam totalizados com rapidez e segurança.

A urna eletrônica também é símbolo de inclusão democrática. Desde o primeiro modelo, o equipamento foi pensado para ampliar a acessibilidade do voto. O teclado numérico seguiu o padrão dos telefones, facilitando o uso por pessoas analfabetas e pessoas com deficiência visual. As teclas já possuíam identificação em braille e o sistema passou a incluir fotos de candidaturas.

Ao recordar as primeiras eleições com urnas eletrônicas, Carlos Velloso compartilhou o relato de uma eleitora analfabeta.

“Uma eleitora analfabeta se acercou de mim para dizer-me que, pela primeira vez, tinha votado. Mas a senhora nunca votou? Sim, já havia votado, respondeu-me ela. Mas somente hoje tive certeza de que votei, porque, digitando o número do meu candidato, vi na tela o seu retrato. Então, apertando a tecla ‘confirma’, tive a certeza de que votei. Por isso, votei pela primeira vez na vida.”

O depoimento se tornou um dos relatos mais emblemáticos sobre o impacto da urna eletrônica na inclusão política e cidadã de milhões de brasileiros historicamente afastados do processo eleitoral.

Nas décadas seguintes, o sistema incorporou sintetizador de voz, áudio para fones de ouvido, biometria, intérprete de Libras, melhorias táteis e novos mecanismos de acessibilidade. Em 2022, as urnas passaram a contar também com janela de Libras na tela e novos recursos sonoros para ampliar a inclusão de pessoas cegas e surdas.

Atualmente, o sistema eleitoral possui cerca de 30 camadas de proteção, incluindo criptografia, assinatura digital, verificação de autenticidade, rastreamento de arquivos e testes públicos de segurança realizados com participação de universidades, especialistas, partidos políticos, Polícia Federal, OAB e sociedade civil.

Os votos registrados pelas urnas podem ser auditados por meio do Registro Digital do Voto (RDV) e dos Boletins de Urna (BU), divulgados publicamente após o encerramento da votação. Além disso, as urnas funcionam offline, ou seja, não ficam conectadas à internet, impedindo invasões remotas.

Todos os anos eleitorais, o TSE também promove o chamado Teste Público da Urna, em que investigadores e especialistas em tecnologia são convidados a tentar encontrar vulnerabilidades nos sistemas eleitorais.

Mesmo com esse histórico, a urna eletrônica se tornou alvo central de campanhas de desinformação nos últimos anos. Pesquisa do Projeto Confia, iniciativa do Pacto pela Democracia, mostra que mais de 45% dos conteúdos falsos sobre eleições circulados em 2022 e 2024 atacavam diretamente o funcionamento das urnas eletrônicas.

As narrativas falsas exploram justamente a distância entre o ato de votar e o entendimento técnico sobre como o sistema funciona. Helena Salvador, Coordenadora de Campanha e Mobilização do Pacto, explica que os botões, mensagens na tela e procedimentos da votação passaram a ser usados em vídeos e mensagens enganosas que tentam gerar desconfiança.

“As pessoas têm contato com as urnas eletrônicas apenas a cada dois anos. É difícil se aproximar dessa tecnologia se ela não estiver mais presente em nosso cotidiano e no imaginário coletivo. Tornar a urna eletrônica mais familiar para a população é uma forma de construir um sentimento de confiança capaz de resistir aos ataques autoritários que buscam desacreditar o sistema eleitoral”.

Os dados mostram o impacto dessa estratégia. Segundo pesquisa do Datafolha, divulgada pelo TSE, em 2022, 82% da população afirmava confiar nas urnas eletrônicas. Em 2026, levantamento similar realizado pela Quest em fevereiro mostrou que esse índice caiu para 53%.

Além da desinformação tradicional, especialistas apontam que as eleições de 2026 também enfrentarão novos desafios relacionados ao uso de inteligência artificial e deepfakes. Segundo pesquisadores e especialistas em Direito Eleitoral, conteúdos hiper-realistas produzidos por IA podem ser utilizados para simular fraudes inexistentes e gerar pânico artificial sobre o funcionamento das urnas.

Por isso, especialistas apontam que defender a democracia também significa aproximar a população da tecnologia eleitoral, explicando de forma simples como funciona o sistema de votação e reforçando a confiança pública nas instituições.

Durante cerimônia pelos 30 anos das urnas eletrônicas, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, resumiu a importância histórica do equipamento.

“Nesses 30 anos, acabou com a fraude eleitoral, com a possibilidade de uma pessoa votar por outra e acabou a possibilidade de ter um resultado que não corresponde ao que foi votado”, afirmou.

Pacto pela Democracia participa do programa Roda Viva

Na segunda-feira (11), a gerente de incidência do Pacto pela Democracia, Natália Neris, participou do programa Roda Viva, da TV Cultura, em entrevista com a fundadora e CEO do Instituto Identidades do Brasil, Luana Génot.

Durante o debate, Natália trouxe para o centro da discussão a aprovação do PL da Dosimetria no Congresso Nacional e refletiu sobre como o Brasil, historicamente marcado pelo endurecimento penal direcionado à juventude negra, trata de forma desigual os perpetradores de crimes contra a democracia.

O programa aconteceu na mesma semana em que o país relembra o 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, e debate os desafios da igualdade racial que ainda persistem na sociedade brasileira.

Assitsa o episódio completo aqui: Luana Génot fala sobre o racismo estrutural nas instituições e a importância do letramento racial.

Kassio Nunes Marques toma posse como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Na terça-feira (12), o ministro Kassio Nunes Marques tomou posse como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia de posse reuniu autoridades dos três Poderes, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros do Supremo Tribunal Federal e lideranças políticas de diferentes espectros ideológicos.

Em seu discurso, o magistrado destacou a importância de garantir a liberdade de expressão e afirmou que o tribunal deve agir contra ameaças ao processo democrático sem incorrer em “excessos incompatíveis com o Estado democrático de Direito”. Outro ponto central do discurso foi referente às novas tecnologias, Nunes apontou a desinformação, o uso da inteligência artificial e o papel das redes sociais como alguns dos principais desafios para a Justiça Eleitoral nos próximos anos e defendeu uma postura de “neutralidade institucional”.

Um dia antes da posse, segunda-feira (11), o ministro Nunes Marques foi sorteado como relator do pedido de revisão criminal da condenação de Jair Bolsonaro no STF. Segundo reportado pela Folha de S.Paulo, o ministro teria informado a pessoas próximas que pretende analisar com calma o material entregue a seu gabinete. Segundo a tramitação prevista, o primeiro passo deve ser pedir a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Em 2023, Kassio Nunes votou contra tornar Jair Bolsonaro inelegível por um período de oito anos. Na época, o TSE julgava Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, após Bolsonaro (então presidente da República) ter se reunido com embaixadores para fazer ataques infundados ao sistema eleitoral brasileiro.

Com a posse de Kassio Nunes Marques, o PL (Partido Liberal) decidiu criar um grupo de trabalho para debater sugestões para as eleições de 2026 e enviá-las ao novo chefe da Corte Eleitoral. O grupo de trabalho será coordenado pelo deputado Eduardo Pazuello (PL), ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro. Segundo apurado pelo veículo Metrópoles, duas sugestões já estão prontas para serem enviadas.

Ouça o episódio do podcast O Assunto: A guerra política em torno da dosimetria dos atos golpistas

Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro

Na sexta-feira (8), o ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro. A lei, vetada anteriormente de forma integral pela presidência da República, teve o veto derrubado no dia 30 de abril e foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União).

No mesmo dia da promulgação da lei, duas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foram enviadas ao Supremo pedindo sua suspensão. As ações foram movidas pela federação PSOL-Rede e pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa). Os partidos argumentam que o fatiamento do veto presidencial, derrubado no dia 30 de abril, tornaria a ação irregular.

Alexandre de Morais foi o juiz sorteado para avaliar o caso e solicitou que o presidente da República e o Congresso respondam sobre o tema em até cinco dias. Em seguida, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) deverão se manifestar, no prazo de três dias, sobre as novas informações.

No sábado (9), outra Ação Direta de Inconstitucionalidade foi enviada ao STF, ela foi apresentada pelo PT, PCdoB e PV. Os autores alegam incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF.

A aplicação da Lei da Dosimetria ficará suspensa até que o STF julgue essas ações que questionam a nova determinação, alegando inconstitucionalidades no processo de derrubada do veto presidencial à lei e ao seu conteúdo. Na decisão, Moraes afirmou que as ações poderão influenciar no julgamento dos pedidos das defesas dos réus e recomendou a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia.

Na terça-feira (12), o relator do PL da Dosimetria, deputado Paulinho da Força (Solidariedade), se reuniu com Alexandre de Moraes. Após a reunião, Força afirmou que a corte deve julgar a validade da Lei da Dosimetria no fim deste mês.

Inscreva-se como mesário!

Estão abertas as inscrições para mesário voluntário nas eleições gerais de 2026! Os mesários são cidadãos e desempenham atividades como inspecionar urnas e cabines, localizar os nomes no caderno de votação e organizar a fila de eleitores.

Podem se voluntariar os eleitores maiores de 18 anos que estejam em situação regular com a Justiça eleitoral. Não podem participar as pessoas que concorrem a um cargo elegível este ano, parentes de até segundo grau de candidatos e membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva. Autoridades policiais também não podem ser convocadas.

As inscrições são feitas de forma online pelo aplicativo do e-Título ou nos sites dos tribunais regionais eleitorais. O candidato também pode entrar em contato com o cartório eleitoral por meio do telefone ou WhatsApp local, disponibilizado nos sites dos TREs. A inscrição não significa convocação imediata para a função de mesário.

Cresce a suspeita de que os EUA tentarão interferir nas eleições latino-americanas

Na última quinta-feira (7), os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump se reuniram na Casa Branca (Washington). A reunião durou cerca de 3 horas e foi focada em temas sensíveis entre Brasil e Estados Unidos, como comércio, exploração de minerais estratégicos e combate ao crime organizado.

Em uma coletiva de imprensa após a reunião, o presidente Lula declarou que não acredita que os EUA tentarão influenciar o Brasil durante o ano eleitoral:

“Não acredito que [Trump] terá influência nas eleições brasileiras, até porque quem vota é o povo brasileiro. Acho que ele vai se comportar como o presidente dos Estados Unidos, deixando que o povo brasileiro defina seu destino”.

Apesar do encontro tranquilo entre os chefes de Estado, as lideranças estadunidenses dão indícios claros de que procuram expandir a influência que possuem na América Latina. Além do endurecimento do embargo econômico a Cuba e da invasão à Venezuela, há suspeitas de outras iniciativas norte-americanas para interferir em países da América Latina.

Na sexta-feira (8), o veículo digital Diário Red e o site Hondurasgate.ch revelam uma suposta parceria envolvendo Estados Unidos, Israel, Honduras e Argentina para desestabilizar governos progressistas da América Latina.

Segundo publicado pelo jornal El País, uma investigação feita a partir de gravações de áudio vazadas teria revelado supostas intenções intervencionistas de líderes da direita internacional. Uma das evidências, divulgada no fim de abril, afirma que o ex-presidente de Honduras, Juan Orlando Hernández, com apoio de Donald Trump, Javier Milei e da atual administração hondurenha estaria conspirando para criar um canal de disseminação de fake news com o objetivo de desinformar e prejudicar os governos do Brasil, da Colômbia e do México.

Assine o manifesto por um Código de Conduta nos Tribunais Superiores

Organizações da sociedade civil lançaram um manifesto em apoio à criação de diretrizes objetivas de conduta para ministros dos Tribunais Superiores. O documento defende a adoção de um Código de Conduta como medida necessária para fortalecer a integridade, a transparência e a credibilidade institucional do Judiciário brasileiro.

A iniciativa surge diante da preocupação com episódios recentes envolvendo possíveis conflitos de interesse e condutas incompatíveis com os princípios de independência, imparcialidade e sobriedade que devem orientar a magistratura.

🔗 Acesse e assine o manifesto

Organizações se organizam por uma PEC da Reparação

Organizações do movimento negro se organizam em uma campanha por uma PEC da Reparação, que busca instituir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com a participação articulada da União, estados, municípios e sociedade civil, e o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)

Saiba mais em sobre a campanha aqui.

Acompanhe Redes Cordiais no Amado Mundo

A Redes Cordiais possui uma coluna no portal Amado Mundo. Nela, a organização escreve sobre tecnologia, comunicação, redes sociais e inteligência artificial. Essa edição aborda o pronunciamento da empresa estadunidense de dados Palantir, central na política migratória e de segurança dos EUA, em defesa de uma radical reorientação da indústria de alta tecnologia do país.

Leia o texto completo aqui!